CCP
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO que entre si fazem, de um lado, o SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMÉRCIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (SINDILOJAS-RIO), e, do outro lado, o SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO RIO DE JANEIRO (SECRJ), com o propósito de instituir, no âmbito intersindical, a COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA (CCP), nos termos dos Artigos 625, letras de "A" a "H", 876 e 877A, todos da Consolidação das Leis do Trabalho (CL T), com a redação que Ihes foi conferida pela Lei nº 9.958, de 12/01/2000,observadas as seguintes cláusulas e condições, as quais se aplicam e i obrigam todos os integrantes das categorias dos comerciários e dos lojistas do comércio do Rio de Janeiro, abrangidos pelas disposições estatutárias dos convenentes e mercê das: aprovações das normas desta Convenção por parte das respectivas Assembléias Gerais Extraordinárias das mesmas Entidades: |
DA COMPETÊNCIA E LIMITES DE ATUAÇÃO
CLÁUSULA PRIMEIRA - Qualquer demanda ou conflito de natureza trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia (CCP) ora instituída, no âmbito das categorias profissionais elou econômicas representadas pelos Sindicatos abaixo-firmados, nos termos do Art. 625-D da CL T.
CLÁUSULA SEGUNDA - O objetivo da CCP será o de tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho, advindos da relação de emprego, quer durante o pacto laboral, quer por ocasião do respectivo distrato, sendo certo que, para exercitar tal mister e face ao seu caráter intersindical, a composição da CCP será sempre paritária.
DAS DEMANDAS
CLÁUSULA TERCEIRA - A demanda será formulada por escrito, devendo conter a qualificação e endereço completo do demandante e do demandado, o pedido, a data e assinatura do demandante elou de seu advogado.
Parágrafo primeiro - Entende-se por demandado (reclamado) o empregador ou a empresa contra a qual o empregado está reclamando; será igualmente demandado (reclamado) o empregado contra o qual o empregador ingressou na CCP, para justificar rescisão ou pagamento de verbas incontroversas.
Parágrafo segundo - A demanda escrita será sempre recebida e protocolada por qualquer dos membros da CCP em três vias idênticas.
Parágrafo terceiro - A primeira via da demanda será remetida por meio de correspondência para o demandado, juntamente com a convocação para a sessão de tentativa de conciliação, a ser marcada no prazo de 10 dias, dela constando expressamente o local, dia e hora da sua realização; a segunda via será entregue, no ato, ao demandante, detalhando local, dia e hora da realização da sessão de tentativa de conciliação: a terceira via será do arquivo da CCP.
DAS SESSÕES DÉ TENTATIVA DÉ CONCILIACÃO
CLÁUSULA QUARTA - Na sessão de conciliação deverão estar presentes o demandante e o demandado, assistidos ou não por advogados.
Parágrafo primeiro - O trabalhador deverá portar sua Carteira Profissional. A empresa deverá portar os atos constitutivos sendo lícito fazer-sé substituir por preposto que conheça os fatos;
Parágrafo segundo - Por força da presente Convenção e objetivando uma solução amigável; conciliando o interesse das partes, ficam estas com a obrigação de trazerem para a sessão de conciliação a comprovação documental que possuírem, bem como, se for o caso, de produzirem prova oral, circunstância essa que a CCP registrará no relatório da audiência, quer positiva, quer negativamente.
CLÁUSULA QUINTA - Sendo impossível a conciliação, a CCP fornecerá as partes declaração desse fato, descrevendo o objeto do litígio, documento esse que deverá ser juntado à eventual reclamação trabalhista, na forma do parágrafo 2° do artigo 625-0 da CLT.
CLÁUSULA SEXTA - Aceita a conciliação; será lavrado termo fixando todos os aspectos pactuados entre as partes; o qual será assinado pelos conciliadores e pelas partes, fornecendo-se cópia aos mesmos, sendo certo que tal termo terá efeito executivo extrajudicial, com eficácia Iiberatória geral, nós termos do parágrafo único do art. 625-E da CLT.
Parágrafo único - Se parcial a conciliação aludida no caput, essa circunstância deverá constar no termo, ressalvando-se expressamente as parcelas reclamadas inconciliáveis.
CLÁUSULA SÉTIMA - Do termo do acordo serão extraídas mais 3 (três) cópias, as quais serão remetidas a Secretaria da Receita Federal, Instituto Nacional do Seguro Social e Delegacia Regional dó Trabalho.
CLÁUSULA OITAVA - Qualquer dúvida ocorrida durante a sessão da CCP deverá ser submetida ao Conselho Diretor, o qual terá 48 (quarenta e oito) horas para dirimir a controvérsia ou normalizar a matéria.
CLÁUSULA NONA - Por consenso das partes ou dos conciliadores da CCP poderão ser marcadas novas sessões de conciliação, ouvidas testemunhas e apensados documentos, tudo no afã da persecução de solução para o conflito.
CONSELHO DIRETOR
CLÁUSULA DÉCIMA - A CCP funcionará sob a direção e supervisão de um Conselho Diretor composto de seis (6) titulares, sendo um diretor e dois funcionários de cada Sindicato convenente, a serem escolhidos pelas respectivas Diretorias e igual número de suplentes, os quais só atuarão nas ausências dos titulares.
Parágrafo primeiro - O mandato dos membros do Conselho Diretor será de 2 (dois) anos, coincidindo com a vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho;
Parágrafo segundo - Os nomes dos componentes do Conselho Diretor serão comunicados reciprocamente, pelas Diretorias dos convenentes, no prazo de 5 (cinco) dias contados do início da vigência desta convenção.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - O Conselho Diretor terá a função de instrumentar, regulamentar, organizar e acompanhar o funcionamento da CCPI, devendo ainda:
I - Providenciar a instalação de quantas CCPs se façam necessárias para atender a demanda, as quais irão sendo numeradas: CCP-I, CCP-II, e assim por diante;
II - Recrutar, treinar e empossa r os conciliadores da CCP; bem como os respectivos assistentes.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - O Conselho Diretor, ao selecionar, treinar e empossar os Conciliadores da CCPI levará em conta ser indispensável que os mesmos possuam conhecimento técnico e prático das matérias, possibilitando harmonizar os interesses através de exposições e negociações Competentes, independentes e lastreadas na lei.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Os Sindicatos Convenentes delegam ao Conselho Diretor os poderes necessários para emitir instruções de serviços, visando o bom funcionamento da CCP; podendo ajustar locais, dias e horários das sessões e de funcionamento da Secretaria e ainda criar controles, rotinas e formulários.
DOS CONCILIADORES
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - A CCP funcionará, obrigatoriamente, de forma paritária, com dois conciliadores e dois assistentes, sendo que cada uma das entidades convenentes indicará e arcará com todos os ônus trabalhistas; diretos e indiretos, de um conciliador, de um assistente e de um conciliador suplente, para cobrir eventual ausência do titular.
Parágrafo único - O mandato dos conciliadores e dos seus suplentes na CCP será de um (1) ano, a contar da data do termo do "Livro de Posse", sendo lícitas as reconduções.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - O conciliador titular será substituído pelo suplente, na hipótese de saída ou impedimento daquele; neste caso, em 30 (trinta) dias, o respectivo Sindicato indicará um novo suplente.
Parágrafo único - O conciliador, titular e suplente, poderá pertencer ao quadro funcional ou membro da diretoria eleita da entidade sindical.
CLÁSULA DÉCIMA SEXTA - Ocorrendo a hipótese de um dos conciliadores da CCP não estar de acordo com a Conciliação a ser celebrada, independentemente de não obstaculizar a concretização da mesma, sé esta for à efetiva vontade dos interessados, terá o direito de registrar no relatório a sua divergência, com ou sem fundamentação, a fim de resguardar sua responsabilidade.
Parágrafo único - As decisões tomadas pelo Conselho Diretor da CCP passam a ter efeito vinculante quanto aos conciliadores que, em hipótese alguma, poderão contrariar suas instruções normativas, ordens de serviço e outras resoluções.
DO CUSTEIO
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - Os valores devidos a título de reposição das despesas serão cobrados pela CCPI por ocasião das sessões de conciliação e serão suportados pelos empregadores, mediante registro em formulário próprio com a finalidade de reembolsar parte dos custos com a instalação e seu funcionamento.
Parágrafo primeiro - O produto recebido a titulo de participação será dividido entre os sindicatos convenentes mensalmente em partes iguais.
Parágrafo segundo - Em hipótese alguma será cobrada qualquer quantia dos trabalhadores.
Parágrafo terceiro - Conferem os convenentes ao Conselho Diretor os poderes necessários para estudar, criar e implantar uma tabela de reposição ou reembolso das despesas aludidas no caput desta cláusula.
DA SOLUCÃO DE DIVERGÊNCIAS
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - As partes convenentes se comprometem a, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de assinatura desta Convenção, iniciarem negociação visando à adoção de instituto apropriado de arbitragem, por meio de instrumento adequando, na forma e para os fins permitidos pela lei, com a obrigatória participação paritária dos convenentes.
DAS PENALIDADES
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - Por infração a qualquer das cláusulas desta Convenção Coletiva, sujeitará à parte infratora o ônus dos danos decorrentes da falta cometida.
