SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMÉRCIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
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Cláusula Primeira - REAJUSTE
Os salários fixos, bem como as parcelas fixas dos salários dos empregados no Comércio do Município do Rio de Janeiro, serão corrigidos, a partir de 12 de maio de 2003, da seguinte forma:

a) Para os empregados que percebiam em maio de 2002 até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) serão corrigidos pelo percentual de 12% (doze por cento), estes devidamente corrigidos pelos índices ajustados referentes ao acordo salarial no ano de 2002.
b) Farão jus, ainda, a partir de 1º de dezembro de 2003 a uma nova correção salarial pelo percentual de 5% (cinco por cento), a incidir sobre os salários de maio de 2003, já devidamente corrigidos pelo percentual estabelecido na alínea "a".
c) Para os empregados que percebiam, em maio de 2002, acima de R$ 2.500,01 (dois mil quinhentos reais e um centavo), os percentuais estabelecidos nas alíneas "a" e "b" desta cláusula incidirão até este limite. O reajuste sobre a parcela excedente será livremente pactuado entre as partes.

Parágrafo Primeiro: Aplicado o reajuste constante na alínea "a" acima, sobre os salários corrigidos em 01 de maio de 2002 será encontrado o salário que vigorará a partir de 12 de maio do corrente ano.

Parágrafo Segundo: Aplicado o reajuste constante na alínea "b" acima, sobre os salários corrigidos em 01 de maio de 2003 será encontrado o salário que vigorará a partir de 01 de dezembro do corrente ano.

Parágrafo Terceiro: Os empregados demitidos sem justa causa após 12 de abril de 2003, cujo aviso prévio se projete para os efeitos do contrato de trabalho para o mês de maio de 2003, serão beneficiados com o reajuste total ora concedido, tendo em vista a retroatividade concedida. Excluem-se desse tratamento aqueles empregados que, quando de sua demissão, foram indenizados de acordo com o previsto no art. 9º da Lei 7.238/84, ou seja, o pagamento do valor equivalente a mais 01 salário devido aos empregados desligados nos 30 (trinta) dias que antecedem a data base (12 de maio);

Parágrafo Quarto: O índice ora acordado pelas partes desobrigará a categoria econômica do pagamento de quaisquer outros que venham a ser determinados por força de Lei vigente ou decisão trabalhista, até abril de 2003.
Parágrafo Quinto: As empresas, seguindo o uso e o costume da retroatividade da data-base, concederão a todos os empregados os 11 (onze) dias iniciais do mês de maio, corrigidos pelo mesmo critério estabelecido na Cláusula Primeira desta Convenção.
Parágrafo Sexto: As empresas que, por questões financeiras ou orçamentárias, estejam impossibilitadas de efetivar o reajuste salarial previsto nesta cláusula, poderão celebrar com o SECRJ, com assistência do SINDILOJAS-RIO, Acordo Coletivo de Trabalho que flexibilize a forma de pagamento da correção nos salários, de modo a evitar ao máximo o desligamento de empregados.
Parágrafo Sétimo: Poderão ser compensados todos os aumentos espontâneos e/ou legais havidos entre 1° de maio de 2002 e 30 de abril de 2003, com exceção do reajuste da categoria referente à data-base de maio de 2002.
Parágrafo Oitavo: Na próxima data base, maio de 2004, os índices que vierem a ser ajustados ou oriundos de sentença normativa incidirão sobre os salários corrigidos pelo reajuste total concedido na alínea "a" e "b" desta cláusula.

Cláusula Segunda - EMPREGADOS SUBSTITUTOS
Ao empregado, admitido para a função de outro dispensado sem justa causa, será garantido salário igual ao do empregado de menor salário na função, não consideradas as vantagens pessoais.Cláusula Terceira - PISOS SALARIAIS
A partir de 12 de maio de 2003, ficam garantidos os seguintes pisos salariais:
1ª FAIXA: Aos empregados que percebem salário fixo, cujas funções determinem tarefas pertinentes ao comércio de varejo com menor grau de qualificação, tais como empacotador, etiquetador, auxiliar de serviços gerais, auxiliar de escritório, estoquista, repositor, auxiliar de depósito e outras funções similares: R$ 300,00 (trezentos reais);
2ª FAIXA: Aos empregados que percebem salário fixo, cujas funções determinem tarefas pertinentes ao comércio de varejo com maior grau de qualificação, tais como vendedor, balconista, operador de caixa e pessoal de escritório (exceto aqueles estabelecidos na primeira faixa) e outras funções similares: R$ 330,00 (trezentos e trinta reais).

Cláusula Quarta - GARANTIA DO COMISSIONISTA
Aos comissionistas, puros e mistos, será garantido o valor total a seguir indicado, toda vez que sua remuneração (nela consideradas as comissões, repouso remunerado e parte fixa, se houver) não alcançar a referida quantia: R$ 390,00 (trezentos e noventa reais).

Cláusula Quinta - PERÍODO DE EXPERIÊNCIA
Os empregados admitidos durante o período de experiência de 60 (sessenta) dias farão jus ao piso salarial admissional ou garantia mínima correspondente a R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais).
Parágrafo Único: Ultrapassado o período de experiência, nenhum empregado poderá receber salário inferior aos pisos e/ou à garantia mínima da categoria vigentes na ocasião.

Cláusula Sexta - QUEBRA DE CAIXA
Todo empregado no exercício da função permanente de Caixa receberá, mensalmente, a título de quebra de caixa, R$ 24,00 (vinte e quatro reais).
Parágrafo Primeiro: As empresas que não descontarem as faltas havidas no caixa estarão isentas do referido pagamento.
Parágrafo Segundo: A conferência dos valores de Caixa será realizada na presença do comerciário responsável. Quando for impedido pela empresa de acompanhar a conferência, ficará isento de qualquer responsabilidade por erros verificados.
Parágrafo Terceiro: As empresas que optarem pelo sistema referido no Parágrafo Primeiro comunicarão sua manifestação por escrito ao Sindicato dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro, sendo que o aludido sistema não poderá ser alterado sem prévia ciência dada a esse órgão de classe.

Cláusula Sétima - AJUDA DE CUSTO
Será assegurada a todos os comissionistas, puros e mistos, uma ajuda de custo mensal no valor de R$ 22,00 (vinte e dois reais).

Cláusula Oitava - CHEQUES
As empresas somente poderão descontar dos salários dos empregados vendedores, caixas ou balconistas o valor das mercadorias pagas em cheques devolvidos por insuficiência de fundos ou outro motivo, desde que não obedecidas por esses empregados as normas previamente estabelecidas pela empresa.

Cláusula Nona - PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL
As empresas e os empregados abrangidos pelo presente instrumento, cujos Sindicatos assinam, observado o princípio constitucional da unicidade sindical, reconhecem reciprocamente os respectivos Sindicatos, uns aos outros, como únicos e legítimos representantes das respectivas categorias, para entendimentos, assinaturas de acordos ou outros instrumentos legais que envolvam a categoria, sob pena de nulidade.

Cláusula Décima - COMPROVANTE DE PAGAMENTO
O pagamento do salário do empregado será efetuado de forma que fique em seu poder o comprovante do quantum percebido e a discriminação das parcelas pagas.

Cláusula Décima Primeira - DIA DO COMERCIÁRIO
Reconhecem os empregadores, expressamente, a terceira segunda-feira do mês de OUTUBRO como o DIA DO COMERCÁRIO, sendo proibido o trabalho do comerciário nesse dia em que não funcionarão os estabelecimentos comerciais do Rio de Janeiro, garantidos os salários dos empregados para todos os efeitos legais, inclusive o repouso semanal remunerado.

Cláusula Décima Segunda - REPOUSO REMUNERADO
Será concedido ao comissionista repouso semanal remunerado de acordo com o art. 1° da Lei 605, de 05.01.49, e com o Enunciado n° 27 do TST, não podendo o seu valor ser incluído no percentual fixado para as comissões, devendo a respectiva remuneração ser discriminada no correspondente comprovante.

Cláusula Décima Terceira - LANÇAMENTO NA CTPS
É obrigatório o lançamento na CTPS do percentual previamente estabelecido para as comissões ou em aditamento complementar às anotações.

Cláusula Décima Quarta - EMPREGADA GESTANTE
À empregada gestante é garantido o emprego até 60 (sessenta) dias após o término da licença de que trata a Lei, salvo motivo de falta grave, pedido de demissão ou acordo.
Parágrafo Único: O empregador poderá tornar sem efeito, unilateralmente, a dispensa imotivada, se a empregada comunicar o seu estado gravídico logo após a dação do aviso prévio ou da comunicação da dispensa.

Cláusula Décima Quinta - DESCONTO ASSISTENCIAL
Todos os empregados abrangidos por este instrumento, conforme decidido por livre solidária e fraternal vontade da categoria, reunidos em Assembléia Geral Extraordinária no dia 17 de março de 2003, destinarão dos 11 (onze) dias de salário que perceberão a mais no mês de maio (01 a 11 de maio de 2003) a título de bonificação para a contribuição assistencial, na importância equivalente a 5 (cinco) parcelas iguais de R$ 6,00 (seis reais), cada uma, que serão descontadas compulsoriamente em folha de pagamento pelos empregadores, nos meses de julho, agosto, setembro de 2003 e nos meses de janeiro e fevereiro de 2004, respectivamente e recolhidas ao Sindicato dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro, mediante depósito na conta especial nº 3118-6 / 204.632-6 do Banco do Brasil, Agência Fátima, para custear cursos diversos, Colégio Paulo VI, Creches, Escolas Maternais, Refeitórios, Colônia de Férias, Construção Residêncial (Plano Habitacional Próprio), Recanto da Fraternidade - Creche da Terceira Idade, Hospitalização a Domicílio, Hospital de Emergência e demais obrigações de natureza assistencial e judicial em prol dos comerciários.Parágrafo Primeiro: As empresas obrigatoriamente recolherão os quantitativos descontados de seus empregados ao SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO RIO DE JANEIRO, até o 5º dia útil do mês subseqüente aos dos descontos, as importâncias mencionadas no "caput" desta cláusula, exceto daqueles que se opuserem através de carta de próprio punho, e entregue, individualmente no Protocolo do Sindicato dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro, até o décimo dia após a assinatura do presente instrumento de acordo.Parágrafo Segundo: Os recolhimentos de que tratam esta cláusula ficam sujeitos a multa de 10% (dez por cento), além de juros de mora de 1% (hum por cento) por cada mês de atraso.

Cláusula Décima Sexta - MÉDIA DO COMISSIONISTA
Os empregados comissionistas terão média salarial calculada pelos 12 (doze) últimos meses para todos os efeitos legais (décimo terceiro salário, férias, aviso prévio, verbas rescisórias etc.).

Cláusula Décima Sétima - DÚVIDAS E DIVERGÊNCIAS
As dúvidas advindas em relação ao presente acordo salarial, no âmbito administrativo, bem como o exato cumprimento das normas ora estabelecidas, serão objeto de exame por comissão integrada por representantes das Entidades Sindicais convenentes.

Cláusula Décima Oitava - MULTA
A infração a qualquer das cláusulas deste instrumento sujeitará a empresa infratora à multa equivalente a R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais). Na reincidência, o total deverá ser acrescido de 50% (cinqüenta por cento). As importâncias reverterão em favor do Sindicato dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro.
Parágrafo Único: Verificado o descumprimento a qualquer das cláusulas aqui contratadas, o representante credenciado do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO RIO DE JANEIRO notificará a empresa da correspondente aplicação da penalidade. A empresa terá 10 (dez) dias para o cumprimento da notificação ou impugná-la. Na notificação deverá constar a indicação da empresa, estabelecimento e a cláusula infringida.

Cláusula Décima Nona - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL
Por decisão das AGE do SINDILOJAS-RIO, nos dias 4 de abril de 2003 e 17 de junho de 2003, todas as empresas integrantes da categoria econômica representada deverão recolher, até o dia 31 de julho de 2003, a importância de R$ 20,00 (vinte reais) por empregado relacionado na folha de pagamento do mês de maio de 2003, limitado esse valor ao recolhimento mínimo de R$ 100,00 (cem reais) e máximo de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).Parágrafo Primeiro: As empresas Associadas ao SINDILOJAS-RIO, em dia com as contribuições sindical, confederativa e associativa, recolherão apenas 50% (cinqüenta por cento) do valor devido a título de Contribuição Assistencial Patronal. Também as empresas inscritas no SIMPLES recolherão apenas 50% (cinqüenta por cento) do mesmo valor.
Parágrafo Segundo: A contribuição de que trata o caput desta cláusula e seu parágrafo primeiro será por estabelecimento.
Parágrafo Terceiro: Os recolhimentos efetuados após o dia 31 de julho de 2003 ficarão sujeitos à multa de 10% (dez por cento), além de juros de mora de 1% (um por cento) por mês de atraso.
Parágrafo Quarto: O SINDILOJAS-RIO remeterá para as empresas, em tempo hábil, as guias de recolhimento da referida contribuição.
Parágrafo Quinto: Na hipótese do não recebimento da referida guia de recolhimento até 05 (cinco) dias antes do vencimento, deverá a empresa se dirigir à Sede do SINDILOJAS-RIO, à Rua da Quitanda n° 03, 10° andar, Centro, ou a uma de suas Delegacias: Tijuca, Campo Grande, Copacabana, Madureira e Barra da Tijuca e retirar guia avulsa para o recolhimento, ou, ainda, poderá acessar o site do SINDILOJAS-RIO (www.sindilojas-rio.com.br) e efetuar a emissão da guia.

Cláusula Vigésima - EMPREGADOS MENORES
Terão direito ao aumento os empregados menores, sujeitos ou não à formação profissional.

Cláusula Vigésima Primeira - UNIFORMES
As empresas que adotarem a norma de exigir uniformes e maquiagens de seus empregados ficam obrigadas a custear integralmente as despesas decorrentes, desde que o uso esteja limitado ao âmbito do estabelecimento.

Cláusula Vigésima Segunda - AVISO PRÉVIO
Durante o prazo do aviso prévio, não poderão ser alteradas as condições de trabalho por qualquer das partes unilateralmente, em prejuízo da outra, sob a pena automática de rescisão do contrato de trabalho, sem prejuízo das demais cominações previstas em Lei.

Cláusula Vigésima Terceira - AVISOS
As empresas permitirão a afixação de avisos e boletins no respectivo quadro, desde que as mensagens não contenham cunho religioso, político ou ofensivo às pessoas ou às autoridades.

Cláusula Vigésima Quarta - COMPENSAÇÃO
As empresas que porventura tenham concedido reajustes salariais superiores àqueles determinados pela legislação salarial e que desejarem se beneficiar da compensação de tais antecipações deverão comprovar os percentuais junto ao Sindicato dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro.

Cláusula Vigésima Quinta - HOMOLOGAÇÕES
No ato das homologações de rescisões de contratos de trabalho, ou quando da formalização de Acordos Coletivos, as empresas se obrigam a apresentar devidamente quitadas as guias de Contribuição Sindical, Assistencial e Confederativa (Constitucional) de ambos os Sindicatos.

Cláusula Vigésima Sexta - CONTROLE MÉDICO
As empresas com mais de 25 (vinte e cinco) empregados e até 50 (cinqüenta) empregados, Associadas ao SINDILOJAS-RIO, estão desobrigadas de indicar médico conforme trata o quadro I da NR-4, prevista na Portaria n° 8, de 08 de maio de 1996, da Secretaria de Segurança e Saúde do Trabalho.

Cláusula Vigésima Sétima - LANCHE AOS SÁBADOS
Por qualquer trabalho realizado após as 14:30 (quatorze horas e trinta minutos) aos sábados, receberá o empregado da empresa que esteja equipada para este fim um lanche e por qualquer trabalho realizado após as 18:30 (dezoito horas e trinta minutos), um jantar, ou, na impossibilidade de fornecimento, a importância equivalente aos valores a seguir discriminados:

LANCHE: R$ 7,00 (sete reais);
JANTAR: R$ 8,00 (oito reais).

Parágrafo Primeiro: Os valores acima citados poderão ser substituídos por tickets de empresas vinculadas ao PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador), nas empresas que já pratiquem o beneficio.
Parágrafo Segundo: Ficam isentas do pagamento dos valores citados as empresas que optarem pelo fornecimento in natura, desde que cumprida uma dentre as condições a seguir:
a) as empresas que possuam lanchonete e que já pratiquem normalmente o fornecimento da alimentação;
b) as que estejam equipadas com refeitório, comprometendo-se a manter a qualidade da alimentação;
c) as empresas não equipadas com lanchonete ou refeitório poderão optar por firmar convênios com lanchonetes ou restaurantes próximos ao local de trabalho, comprometendo-se, da mesma forma, com o atendimento da finalidade do beneficio.
Parágrafo Terceiro: Não são aplicados, cumulativamente, os benefícios de lanche e jantar aos empregados que trabalharem no turno das 16:00 às 22:00 horas, nos sábados, prevalecendo, nesse caso, o jantar, mantendo-se o beneficio de forma cumulativa para aqueles empregados que desempenharem, nesse dia, uma jornada superior a 8 horas de trabalho, que se encerre após as 18:30 horas.
Parágrafo Quarto: O beneficio estabelecido nessa cláusula deverá ser quitado sob a forma de listagem, contendo a assinatura dos empregados, indicando a forma pela qual foi concedido. O cumprimento ocorrerá obrigatoriamente até a penúltima hora da jornada de trabalho do sábado correspondente.
Parágrafo Quinto: O presente instrumento estabelece a garantia para o trabalho aos sábados. Porém, as empresas que desejarem conceder outros benefícios aos seus empregados além do estabelecido no caput desta cláusula, poderão fazê-lo através do Sindicato Patronal que deverá encaminhar tal decisão ao Sindicato Profissional.

Cláusula Vigésima Oitava - BANCO DE HORAS
Fica facultada a todas as empresas abrangidas por este instrumento a criação de "BANCO DE HORAS", nos termos da Lei n° 9.601/98, através de Termo de Adesão à Convenção Coletiva de Trabalho firmada pelos Sindicatos convenentes.

Cláusula Vigésima Nona - DO TRABALHO POR CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO
Fica facultada a todas as empresas abrangidas pelo presente Instrumento a criação de Contrato de Trabalho por Prazo Determinado, nos termos da Lei n° 9.601 de 21.01.98, através de Termo de Adesão à Convenção Coletiva de Trabalho, firmada pelos Sindicatos convenentes.

Cláusula Trigésima - CONDIÇÕES DE TRABALHO EM FERIADOS E DIAS SANTOS
Quando houver situações de trabalho em feriados e dias santos isolados, poderão ser criadas novas condições de trabalho para os empregados, mediante Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho, desde que acordados com 30 (trinta) dias de antecedência e homologados pelas Assembléias dos Sindicatos Profissional e Econômico.
Parágrafo Único: O não cumprimento desta cláusula pelas empresas abrangidas por este Instrumento sujeitará a infratora a uma multa em favor do Sindicato dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro no valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) por empregado.

Cláusula Trigésima Primeira - MEDIAÇÃO
As partes convenentes se comprometem a, sempre que houver dúvidas ou divergências quanto ao cumprimento do presente instrumento e demais acordos firmados pelos respectivos Sindicatos, bem como dirimir conflitos de interesses que possam surgir nas relações entre empresa e empregado, antes de quaisquer medidas judiciais ou administrativas, se valerem da Comissão de Conciliação Prévia já devidamente constituída pelos Sindicatos Profissional e Econômico, organizada através da Convenção Coletiva de Trabalho firmada em 15 de janeiro de 2002, para buscar solução mais célere e de forma amigável.

Cláusula Trigésima Segunda - TRABALHO SOB O REGIME DE TEMPO PARCIAL
Fica facultada a todas as empresas abrangidas pelo presente instrumento a criação de Contrato de Trabalho sob o Regime a Tempo Parcial, nos termos da Medida Provisória n° 1.779-8 de 1999, através de Termo de Adesão à Convenção Coletiva de Trabalho firmada pelos Sindicatos Convenentes.

Cláusula Trigésima Terceira - TRABALHO AOS DOMINGOS
Pactuam as partes a obrigação de, no decorrer do mês de dezembro de 2003, se reunirem para renegociar as condições estabelecidas na Convenção Coletiva de Trabalho firmada em 20 de março de 2002, que disciplina o trabalho aos domingos.

Cláusula Trigésima Quarta - VIGÊNCIA

A vigência do presente instrumento será de 12 (doze) meses, a contar de 12 de maio de 2003.

Rio de Janeiro, 17 de junho de 2003.

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO RIO DE JANEIRO
Luisant Mata Roma - Presidente

SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMÉRCIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Aldo Carlos de Moura Gonçalves - Presidente