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Reajustes Salariais 1998

 
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO QUE ENTRE SI FAZEM DE UM LADO, O SINDICATO DOS EMPREGADOS DO COMÉRCIO DO RIO DE JANEIRO, E DE OUTRO, SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMÉRCIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO VAREJISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DEMAIS SINDICATOS A ESSA FILIADOS, PARA REVISÃO SALARIAL DE 1998, NA CONFORMIDADE DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES SEGUINTES:

Cláusula Primeira - REAJUSTE
A partir de 12 de maio de 1998, os salários fixos, bem como as parcelas fixas dos salários dos empregados no comércio do Município do Rio de Janeiro, serão corrigidos pelo percentual de 0,5% (cinco por cento) a incidir sobre os salários percebidos no mês de maio de 1997, estes devidamente corrigidos pelos índices ajustados referentes ao acordo salarial do ano de 1997.

a)aplicado o reajuste acima sobre os salários percebidos em 01 de maio de 1997 será encontrado o salário que
vigorará a partir de 12 de maio do corrente ano.
b) O referido reajuste é aplicado a todas as faixas salariais, observando-se o princípio da livre negociação.

Parágrafo Primeiro: O índice ora acordado pelas partes desobrigará a categoria econômica do pagamento de quaisquer outros que venham a ser determinados por força de Lei vigente ou decisão trabalhista até abril de 1998.

Parágrafo Segundo: Os empregados demitidos sem justa causa após 02 de abril de 1998, cujo aviso prévio se projete para os efeitos do contrato de trabalho para o mês de maio de 1998, serão beneficiados com o reajuste total ora concedidos, tendo em vista a retroatividade concedida. Exclui-se desse tratamento aqueles empregados que, quando de sua demissão, foram indenizados de acordo com o previsto no art. 9° da Lei 7.238/84, ou seja, o pagamento do valor equivalente a mais 01 salário devido aos empregados desligados nos 30 (trinta) dias que antecedem a data base (12 de maio).

Parágrafo Terceiro: As empresas, seguindo o uso e o costume da retroatividade da data-base, concederão a todos os empregados os 11 (onze) dias iniciais ao mês de MAIO, corrigidos pelo mesmo critério estabelecido na Cláusula Primeira deste Acordo.

Parágrafo Quarto: As diferenças salariais decorrentes da aplicação do reajuste salarial no "caput" desta cláusula, serão pagas até o dia 15 de junho de 1998 em folha de pagamento suplementar.

Parágrafo Quinto: Ficam excluídas da concessão do aumento, as empresas que, em juízo, na forma da Lei, fizerem prova de sua incapacidade econômico-financeira.

Parágrafo Sexto: Poderão ser compensados todos os aumentos espontâneos e/ou legais havidos entre 01 de maio de 1997 e 30 de abril de 1998, com exceção do reajuste da categoria referente à data-base de maio de 1997.


Cláusula Segunda - EMPREGADOS SUBSTITUTOS
Ao empregado, admitido para a função de outro dispensado sem justa causa, será garantido àquele salário igual ao do empregado de menor salário na função, não consideradas as vantagens pessoais.

Cláusula Terceira - PISOS SALARIAIS
A partir de 01 de maio de 1998, ficam garantidos os seguintes pisos salariais (expressos em reais):

1ª. FAIXA: Aos empregados que percebem salário fixo, cujas funções determinem tarefas pertinentes ao comércio de varejo, com menor grau de qualificação, tais como: empacotador, etiquetador, auxiliar de serviços gerais, auxiliar de escritório, estoquista, repositor, auxiliar de depósito e outras funções similares: R$ 170,00 (cento e setenta reais);
2ª. FAIXA: Aos empregados que percebem salário fixo, cujas funções determinem tarefas pertinentes ao comércio de varejo, com maior grau de qualificação, tais como: vendedor, balconista, operador de caixa e pessoal de escritório (exceto aqueles estabelecidos na primeira faixa) e outras funções similares: R$ 200,00 (duzentos reais).


Cláusula Quarta - GARANTIA DO COMISSIONISTA
Aos comissionistas, puros e mistos, será garantido o valor total a seguir indicado, toda vez que sua remuneração (nela consideradas as comissões, repouso remunerado e parte fixa, se houver) não alcançar a referida quantia:
R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais).


Cláusula Quinta - PERÍODO DE EXPERIÊNCIA
Os empregados admitidos durante o período de experiência de 60 (sessenta) dias farão jus ao piso salarial admissional ou garantia mínima correspondente à R$ 160,00 (cento e sessenta reais).

Parágrafo Único: Ultrapassado o período de experiência, nenhum empregado poderá receber salário inferior aos pisos e/ou à garantia mínima da categoria vigentes na ocasião.


Cláusula Sexta - QUEBRA DE CAIXA
Todo empregado no exercício da função permanente de Caixa receberá, mensalmente, a título de quebra de caixa,
R$ 14,00 (quatorze reais).

Parágrafo Primeiro: As empresas que não descontarem as faltas havidas no caixa estarão isentas do referido pagamento.

Parágrafo Segundo: A conferência dos valores de Caixa será realizada na presença do comerciário responsável. Quando for impedido pela empresa de acompanhar a conferência, ficará isento de qualquer responsabilidade por erros verificados.

Parágrafo Terceiro: As empresas que optarem pelo sistema referido no Parágrafo Primeiro comunicarão sua manifestação por escrito ao Sindicato dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro, sendo que o aludido sistema não poderá ser alterado sem prévia ciência dada a esse órgão de classe.


Cláusula Sétima - AJUDA DE CUSTO
Será assegurada a todos os comissionistas, puros e mistos, uma ajuda de custo mensal no valor de R$ 14,00 (quatorze reais).


Cláusula Oitava - CHEQUES
As empresas somente poderão descontar dos salários dos empregados vendedores, caixas ou balconistas o valor das mercadorias pagas em cheques devolvidos por insuficiência de fundos ou outro motivo, desde que não obedecidas por esses empregados as normas previamente estabelecidas pela empresa.


Cláusula Nona - PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL
As empresas e os empregados abrangidos pelo presente instrumento, cujos Sindicatos assinam, observado o princípio constitucional da unicidade sindical, reconhecem reciprocamente os respectivos sindicatos, uns aos outros, como únicos e legítimos representantes das respectivas categorias, para entendimentos, assinaturas de acordos ou outros instrumentos legais que envolvam a categoria sob pena de nulidade.


Cláusula Décima - COMPROVANTE DE PAGAMENTO
O pagamento do salário do empregado será efetuado de forma que fique em seu poder o comprovante do quantum percebido e a discriminação das parcelas pagas.


Cláusula Décima Primeira - DIA DO COMÉRCIÁRIO
Reconhecem os empregadores, expressamente, a terceira segunda feira do mês de OUTUBRO como o DIA DO COMERCÁRIO, sendo proibido o trabalho do comerciário nesse dia em que não funcionarão os estabelecimentos comerciais do Rio de Janeiro, garantidos os salários dos empregados para todos os efeitos legais, inclusive o repouso semanal remunerado.


Cláusula Décima Segunda - REPOUSO REMUNERADO
Será concedido ao comissionista repouso semanal remunerado de acordo com o art. 1° da Lei 605, de 05.01.49 e o Enunciado n°. 27 do TST, não podendo o seu valor ser incluído no percentual fixado para as comissões, devendo a respectiva remuneração ser discriminada no correspondente comprovante.


Cláusula Décima Terceira - LANÇAMENTO NA CTPS
É obrigatório o lançamento na CTPS do percentual previamente estabelecido para as comissões ou em adiantamento complementar às anotações.


Cláusula Décima Quarta - EMPREGADA GESTANTE
À empregada gestante é garantido o emprego até 60 (sessenta) dias após o término da licença de que trata a Lei, salvo motivo de falta grave, pedido de demissão ou acordo.

Parágrafo Único: O empregador poderá tornar sem efeito, unilateralmente, a dispensa imotivada, se a empregada comunicar o seu estado gravídico logo após a dação do aviso prévio ou da comunicação da dispensa.


Cláusula Décima Quinta - DESCONTO ASSlSTENClAL
Todos os empregados abrangidos por este instrumento, conforme decidido por livre solidária e fraternal vontade da categoria, reunidos em Assembléia Geral Extraordinária no dia 22 de março de 1998, destinarão dos 11 (onze) dias de salário que receberão a mais no mês de maio (01 a 11 de maio), a título de bonificação, uma importância de
R$ 5,00 (cinco reais), em única parcela que será descontada em folha de pagamento, pelos empregadores no mês de julho de 1998 e recolhido ao Sindicato dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro, mediante depósito na conta especial nº 3118-6 / 204.632-6 do Banco do Brasil, Agência Fátima, para custear cursos diversos, Colégio Paulo VI, Escolas Maternais, Refeitórios, Colônia de Férias, Construção Residência (Plano Habitacional Próprio), Recanto da Fraternidade - Creche da Terceira Idade, Hospitalização a Domicílio, Ambulatório, Serviço Médico, Hospital, Setor de Raio "X" e demais obrigações de natureza assistencial e judicial em prol dos comerciários.

Parágrafo Primeiro: As empresas se obrigam a recolher os quantitativos descontados de seus empregados ao SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO RIO DE JANEIRO, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao do desconto, as importâncias mencionadas no caput desta cláusula, exceto daqueles que se opuserem através de carta de próprio punho, e entregue, individualmente no Protocolo do Sindicato dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro, de acordo com o previsto no Precedente Normativo 74 do TST e decisão do STF no recurso extraordinário 220700-1.

Parágrafo Segundo: Os recolhimentos de que trata esta cláusula, ficam sujeitos a multa de 10 % (dez por cento), além de juros de mora de 1 % (hum por cento) por cada mês de atraso.


Cláusula Décima Sexta - MÉDIA DO COMISSIONISTA
Os empregados comissionistas terão média salarial calculada pelos 06 (seis) últimos meses para todos os efeitos legais (décimo terceiro salário, férias, aviso prévio, verbas rescisórias e etc.).


Cláusula Décima Sétima - DÚVIDAS E DIVERGÊNCIAS
As dúvidas advindas em relação ao presente acordo salarial, no âmbito administrativo, bem como o exato cumprimento das normas ora estabelecidas, serão objeto de exame por comissão integrada por representantes das Entidades Sindicais convenentes.


Cláusula Décima Oitava - MULTA
A infração a qualquer das cláusulas deste instrumento sujeitará a empresa infratora à multa equivalente a R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais). Na reincidência, o total deverá ser acrescido de 50% (cinqüenta por cento). As importâncias reverterão em favor do Sindicato dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro.

Parágrafo Único: Verificado o descumprimento a qualquer das cláusulas aqui contratadas, o representante credenciado do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO RIO DE JANEIRO notificará a empresa da correspondente aplicação da penalidade. A empresa terá 10 (dez) dias para o cumprimento da notificação ou justificá-la. Na notificação deverá constar a indicação da empresa, estabelecimento e a cláusula infringida.


Cláusula Décima Nona - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL
Por decisão da AGE dos sindicatos patronais convenetes, todas as empresas integrantes das categorias econômicas representadas, deverão recolher, até 30 de junho de 1998, a seguinte contribuição assistencial, a favor do RESPECTIVO SINDICATO PATRONAL:

a) 3% (três por cento) sobre o montante da folha de pagamento do mês de maio de 1998, quando se tratar empresa ASSOCIADA AO SINDICATO; para estas, o recolhimento mínimo será de R$ 40,00 (quarenta reais) e máximo de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais).
b) 4% (quatro por cento) sobre o montante da folha de pagamento do mês de maio de 1998, para a empresa NÃO ASSOCIADA AO SINDICATO; observado o recolhimento mínimo será de R$ 80,00 (oitenta reais) e máximo de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais).

Parágrafo Primeiro: As empresas que não possuem empregados (micros e pequenas firmas que não tenham nenhum empregado) ficam isentas do pagamento da contribuição desta cláusula.

Parágrafo Segundo: As contribuições de que tratam as letras "a" e "b" do caput desta cláusula serão POR EMPRESA.
I- As empresas com vários estabelecimentos (lojas, escritórios, depósitos e etc) na Cidade do Rio de Janeiro, poderão efetivar tantos recolhimentos quanto sejam seus estabelecimentos ou poderão englobar todos eles numa única guia; no caso desse pagamento único, deverão dar ciência ao SINDICATO por uma relação explicativa;
II- O SINDICATO coloca à disposição de toda a categoria as respectivas guias, na sua Sede.
III- OS recolhimentos efetuados após 30 de junho de 1998 ficarão sujeitos à multa de 10% (dez por cento) por mês de atraso e correção monetária.

Parágrafo Terceiro: As empresas que venham a ser constituídas até o final deste ano, pagarão a contribuição assistencial patronal, sobre a sua primeira folha de pagamento, proporcionalmente aos meses de efetiva atividade.


Cláusula Vigésima - EMPREGADOS MENORES
Terão direito ao aumento os empregados menores, sujeitos ou não à formação profissional.


Cláusula Vigésima Primeira - UNIFORMES
As empresas que adotarem a norma de exigir uniformes e maquiagens de seus empregados ficam obrigadas a custear integralmente as despesas decorrentes, desde que o uso esteja limitado ao âmbito do estabelecimento.


Cláusula Vigésima Segunda - AVISO PRÉVIO
Durante o prazo do aviso prévio, não poderão ser alteradas as condições de trabalho por qualquer das partes unilateralmente, em prejuízo da outra, sob a pena automática de rescisão do contrato de trabalho, sem prejuízo das demais cominações previstas em Lei.


Cláusula Vigésima Terceira - AVISOS
As empresas permitirão a afixação de avisos e boletins no respectivo quadro, desde que as mensagens não contenham cunho religioso, político ou ofensivo às pessoas ou autoridades.


Cláusula Vigésima Quarta - COMPENSAÇÃO
As empresas que porventura tenham concedido reajustes salariais superiores àqueles determinados pela legislação salarial e que desejarem se beneficiar da compensação de tais antecipações, deverão comprovar os percentuais junto ao Sindicato dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro.


Cláusula Vigésima Quinta - HOMOLOGAÇÕES
No ato das homologações de rescisões de contratos de trabalho, ou quando da formalização de Acordos Coletivos, as empresas se obrigam a apresentar devidamente quitadas as guias de Contribuição Sindical, Assistencial e Confederativa (Constitucional) de ambos os Sindicatos.


Cláusula Vigésima Sexta - CONTROLE MÉDICO
As empresas com mais de 25 (vinte e cinco) empregados e até 50 (cinqüenta) empregados, Associadas ao SINDILOJAS-RIO, estão desobrigadas de indicar médico conforme trata o quadro I da NR-4, prevista na Portaria n° 8, de 08 de maio de 1996, da Secretaria de Segurança e Saúde do Trabalho.
Cláusula Vigésima Sétima - LANCHE AOS SÁBADOS
Por qualquer trabalho realizado após as 14:30 (quatorze horas e trinta minutos) aos sábados, receberá o empregado da empresa que esteja equipada para este fim, um lanche e para os empregados que trabalharem após as 18:30 horas, um jantar ou na 'impossibilidade de fornecimento, a importância equivalente aos valores a seguir discriminados:

LANCHE: R$ 6,00 (seis reais);
JANTAR: R$ 7,00 (sete reais).

Parágrafo Primeiro: Os valores acima citados poderão ser substituídos por tickets de empresas vinculadas ao PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador), nas empresas que já pratiquem o beneficio.

Parágrafo Segundo: Ficam isentas do pagamento dos valores citados, as empresas que optarem pelo fornecimento in natura desde que cumprida uma dentre as condições a seguir:

a) as empresas que possuam lanchonete e que já pratiquem normalmente o fornecimento da alimentação;
b) as que estejam equipadas com refeitório, comprometendo-se a manter a qualidade da alimentação;
c) as empresas não equipadas com lanchonete ou refeitório poderão optar por firmar convênios com lanchonetes ou restaurantes próximos ao local de trabalho, comprometendo-se, da mesma forma com o atendimento da finalidade do beneficio.

Parágrafo Terceiro: Não são aplicados, cumulativamente, os benefícios de lanche e jantar aos empregados que trabalharem no turno das 16:00 às 22:00 horas, nos sábados, prevalecendo, nesse caso, o jantar, mantendo-se o beneficio de forma cumulativa para aqueles empregados que desempenharem, nesse dia, uma jornada superior a 08 horas de trabalho, que se encerre após as 18:30 horas.

Parágrafo Quarto: O beneficio estabelecido nessa cláusula deverá ser quitado sob a forma de listagem, contendo a assinatura dos empregados, indicando a forma pela qual foi concedido. O cumprimento ocorrerá obrigatoriamente até a penúltima hora da jornada de trabalho do sábado correspondente.

Parágrafo Quinto: O presente instrumento estabelece a garantia para o trabalho aos sábados. Porém, as empresas que desejarem conceder outros benefícios aos seus empregados além do estabelecido no caput desta cláusula, poderão fazê-lo através do Sindicato Patronal respectivo que deverá encaminhar tal decisão ao Sindicato profissional representativo da categoria.


Cláusula Vigésima Oitava - BANCO DE HORAS
Fica facultada a todas as empresas abrangidas por este Instrumento, a criação de "BANCO DE HORAS", nos termos da Lei n°. 9.601/98, através de Termo de Adesão à Convenção Coletiva de Trabalho firmada pelos Sindicatos convenentes.


Cláusula Vigésima Nona - DO TRABALHO POR CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO
Fica facultada a todas as empresas abrangidas pelo presente Instrumento a criação de Contrato de Trabalho por Prazo Determinado, nos termos da Lei n°. 9.601 de 21.01.98, através de Termo de Adesão à Convenção Coletiva de Trabalho, firmada pelos Sindicatos convenentes.


Cláusula Trigésima - CONDIÇÕES DE TRABALHO EM FERIADOS E DIAS SANTOS
Quando houver situações de trabalho em feriados e dias santos isolados, poderão ser criadas novas condições de trabalho para os empregados, mediante cláusula de Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho, desde que acordados com 30 (trinta) dias de antecedência e homologados pelas Assembléias dos Sindicatos Profissional e Econômico.

Parágrafo Único: O não cumprimento desta cláusula pelas empresas abrangidas por este Instrumento sujeitará a infratora a uma multa em favor do Sindicato dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro no valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) por empregado.


Cláusula Trigésima Primeira - MEDIAÇÃO
As partes convenentes, se comprometem a estudar, bem como implantar o Instituto da Mediação Individual para buscar soluções mais céleres para dirimir os possíveis conflitos no âmbito trabalhista.


Cláusula Trigésima Quarta - VIGÊNCIA
A vigência do presente instrumento será de 12 (doze) meses, a contar de 12 de maio de 1998.

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