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22/09/2017
Informações sobre o Varejo na tela do seu smartphone
 
 

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22/09/2017
Redução nas contas de energia elétrica e telefonia
 
 
 
O SindilojasRio, após anos de luta na justiça, conseguiu, em parceria com o Escritório de Advocacia Monteiro e Monteiro Advogados Associados, importante benefício para os seus lojistas associados.

Por meio de ação com julgamento definitivo, se conseguiu um direito que, na prática, recupera 10% dos valores pagos pelos filiados, a título de ICMS, sobre as faturas de energia elétrica e telefone, de fevereiro de 2007 até dezembro de 2015, e as reduz em 7% desta data em diante.

Dos valores pagos pelos associados, o estado do Rio cobrava repasse da concessionária Light e das empresas de telefonia, equivalente a 29% destas faturas, enquanto deveria cobrar somente 19%.

O estado, inicialmente, criou o Fundo de Combate à Pobreza de 1% que incidia sobre o valor das faturas, aumentando de 18 para 19% o valor repassado. Em 29 de dezembro de 2015, esse montante foi majorado em mais 1% e ainda se criou um adicional temporário de mais 2%, até dezembro de 2018, totalizando os atuais 22%.

É importante destacar que os 4% do Fundo de Combate à Pobreza valem somente a partir de 29 de dezembro de 2015. Portanto, antes desta data, o direito à recuperação é de 10%, ou seja, a diferença de 29% para 19%.

Exemplo prático:

Caso a empresa tenha uma média de conta de energia elétrica de R$ 1.000,00 (mil reais):
- Valor da Fatura: R$ 1.000,00;
- Cobrança do estado: 29%;
- Valor que ia para o estado: R$ 290,00;
- Cobrança do estado após a adesão do benefício dos associados: 22% (18% referentes ao percentual-base, acrescidos de 4% do Fundo de Combate à Pobreza);
- Valor de direito do estado: R$ 220,00;
- Crédito do associado no mês: R$ 290 – R$ 220,00 = R$ 70,00.
- Crédito mensal posterior ao dia 29/12/2015 até a data de hoje: R$ 290,00 – R$ 220,00 = R$ 70,00 x 15 meses (dez/2015 a mar/2017) = R$ 1.050,00.
- Crédito mensal das datas anteriores a 29/12/2015 (10%): R$ 290,00 – R$ 190,00 = R$ 100,00 x 104 meses (fev/2007 a dez/2015) = R$ 10.400,00.


Tomando-se por base o início do crédito a impetração da Ação Coletiva, ou seja, fevereiro de 2007 até o mês atual, março de 2017, teríamos um crédito total de: R$ 11.450,00 (onze mil quatrocentos e cinquenta reais). É importante frisar que este valor será acrescido de correção monetária, o que facilmente dobrará este montante.

Os lojistas associados que se interessarem por usufruir deste benefício, podem entrar em contato com o SindilojasRio pelo e-mail sindilojas.tributario@gmail.com ou pelo telefone (21) 2217-5065.
 
 
 
22/09/2017
Dia do Contador
 
 
 
 
 
22/09/2017
Proibida a cobrança de estacionamento em Hospitais para pacientes
 
 
De acordo com Lei nº 6.248, de 19 de setembro de 2017, fica proibida a cobrança de valores para utilização de estacionamento de veículos nos hospitais, clínicas, prontos-socorros, ambulatórios, laboratórios, associações e cooperativas médicas, públicas ou privadas, ainda que por serviço terceirizado, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, para veículos de pacientes, acompanhantes e demais usuários diretos dos serviços de saúde, para realização de consultas, exames e outros atendimentos e procedimentos pertencentes à atividade principal de saúde do estabelecimento.

Para a comprovação da gratuidade, o condutor deverá apresentar ao responsável pelo estacionamento a comprovação e a permanência gratuita nas referidas vagas ficará vinculada ao funcionamento do estabelecimento.
Esta Lei entrou em vigor na data de sua publicação.
 
 
 
22/09/2017
SindilojasRio e CDLRio aderem à campanha #NãoCompreViolência
 

 
Para conscientizar a população fluminense sobre o papel de cada cidadão no combate ao roubo de cargas, crime que virou uma verdadeira epidemia no estado, o SindilojasRio e o CDLRio aderiram à campanha #NãoCompreViolência lançada pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), em parceria com o Disque-Denúncia, em setembro. A campanha, cujo slogan é "Mercadoria Roubada: Quem Compra, Faz Vítimas", está sendo coordenada pelo Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro.

As pessoas precisam compreender que, ao comprarem uma mercadoria roubada, também elas estão praticando um crime, previsto no Código Penal (art. 180), com pena de um a quatro anos de prisão, além de alimentarem a violência da qual todos somos vítimas. O roubo de cargas encarece o preço dos produtos, causa desabastecimento e alimenta o crime. O presidente em exercício da Alerj, deputado André Ceciliano (PT), lembra que “enquanto não engajarmos a ponta do processo, que é quem compra o produto roubado, não se atingirá o objetivo, que é acabar com esse tipo de crime".
O Brasil ocupa o oitavo lugar no ranking de países mais perigosos para transporte de cargas em todo o mundo e o Rio é o recordista nacional, segundo dados da Firjan, o que contribui para afastar investimentos. Em 2016, de acordo com a Federação de Transporte de Cargas do Estado do Rio de Janeiro (Fetranscarga), o delito causou prejuízo de R$ 1 bilhão ao estado.

O roubo de cargas contribui para agravar a crise econômica fluminense, já que aumenta o preço dos produtos e pode levar ao desabastecimento, causando efeito cascata em diversos setores: diminui a arrecadação de impostos para investimentos públicos em serviços como saúde, segurança e educação; e aumenta a fila de desempregados. Esse crime financia diretamente o crime organizado e o tráfico de drogas e armas. Segundo investigações dos órgãos de segurança pública, o delito garante dinheiro rápido para os traficantes comprarem armas e munição, acirrando a violência.
 
 
 
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