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12/11/2018
Contribuição Negocial
 
As empresas lojistas do Rio deverão recolher até o dia 30 de novembro, a Contribuição Negocial de 2018, aprovada pela Assembleia Geral Extraordinária do SindilojasRio, no dia 11 de maio passado. As guias para recolhimento da Contribuição estão sendo encaminhadas às lojas através da ECT. Os lojistas também já podem obter a guia de sua empresa clicando aqui
 
 
 
12/11/2018
Comércio economizou R$ 748,7 milhões com a Reforma Trabalhista
 
As empresas do comércio economizaram neste ano, até agosto, R$ 748,7 milhões em indenizações aos empregados por causa da reforma trabalhista, que entrou em vigor há exatamente um ano, no dia 11 de novembro de 2017. Até o fim deste ano, essa redução de gastos pode chegar a quase R$ 1 bilhão.

Essa é a principal conclusão de estudo da Confederação Nacional do Comércio (CNC) feito para avaliar os impactos do primeiro ano de vigência da reforma trabalhista. "R$ 1 bilhão de redução de gastos com indenizações trabalhistas é muito e pode melhorar o caixa das empresas do comércio", diz o economista-chefe da CNC, Fabio Bentes, responsável pelo estudo.

Para calcular o corte nas despesas com indenizações, Bentes considerou a retração de mais de 30% neste ano no número de processos trabalhistas e o valor médio das indenizações pagas na Justiça. Também levou em conta o total desembolsado no ano passado pelo comércio com rescisões, que inclui processos que correm na Justiça e acertos feitos diretamente entre empresa e empregado.

Em 2017, o comércio pagou R$ 9,3 bilhões de indenizações trabalhistas, segundo dados do IBGE. Desse total, um terço foi por conta de indenizações pagas na Justiça e dois terços de rescisões fechadas entre empregados e empregadores. "Como a legislação ficou mais flexível, os pagamentos diretos também caíram", diz Bentes.

O estudo também concluiu que o ganho no salário inicial obtido pelos trabalhadores formais admitidos como intermitentes ou em regime de tempo parcial - modalidade s de contrato introduzidas pela reforma - é maior em relação ao salário médio da economia.

Entre abril e setembro, os trabalhadores admitidos em contratos intermitentes iniciaram com salário de R$ 906,82, ligeiramente acima do valor médio do total de admitidos pelo mercado formal no mesmo período (R$ 899,24). No caso de contratos por tempo parcial, a remuneração média foi de R$ 1.004,36, com ganho de 20,5% comparado ao salário recebido por trabalhadores formais com jornadas de 16 a 20 horas semanais.

Os dados são do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados do Ministério do Trabalho. Bentes avaliou os dados a partir de abril para ter informações mais consistentes, relacionadas a um período de seis meses de vigência da reforma.

"A reforma não frustrou o trabalhador, pelo contrário. Nas novas modalidades de contratos o salário médio foi um pouco maior", diz Bentes. Ele atribui o ganho na remuneração à economia nos encargos que houve para o empregador ao aplicar as novas modalidades de contratação. Mas, do ponto de vista de geração de vagas, a reforma não engrenou, mostra o estudo. Menos de 1% das vagas formais abertas entre abril e setembro foram intermitentes ou por tempo parcial, situação creditada por Bentes à fraqueza da economia.

Selvagem. O presidente do Sindicato dos Empregados no Comércio de São Paulo, Ricardo Patah, diz que a queda nas ações em razão da insegurança jurídica deve se reverter no próximo ano. A entidade prepara diversas ações coletivas, envolvendo cerca de cinco mil comerciários, e questiona vários itens, como o trabalho intermitente. "Tem uma empresa que contratou intermitentes pagando R$ 4 ,85 por hora, para período de 5 horas semanais. O trabalhador recebe R$ 100 por mês, mas, se quiser participar do sistema previdenciário tem de recolher R$ 80", diz. "É uma forma selvagem de contratação."

O sindicalista, que também preside a central UGT, diz que, apesar de ser contra o que chama de "fábrica de ações", esse "ganho comemorado de R$ 1 bilhão vai ser evaporado no ano que vem".

Fonte: O Estado de S. Paulo
 
 
 
09/11/2018
Ciclo de Palestras para o Varejo
 
 
 
 
 
09/11/2018
Microempresa consegue reduzir condenação de R$ 1 milhão por acidente de trabalho
 
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu de R$ 1 milhão para R$ 300 mil o valor da indenização que a Indústria Cerâmica Amazônica Ltda., microempresa de São Miguel do Guamá (PA),deverá pagar a um empregado que teve de amputar as duas pernas depois de sofrer acidente de trabalho. Para a Turma, o valor fixado nas instâncias inferiores não atendeu aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade.

Maromba

O acidente ocorreu em setembro de 2009, quando o empregado trabalhava na maromba, equipamento utilizado para amassar e triturar barro para a cerâmica destinada à fabricação de telhas e tijolos. Segundo o processo, ele subiu na máquina desligada para trocar uma lâmpada, mas um colega a religou para assustá-lo. Com a brincadeira, ele tentou pular do equipamento, mas não conseguiu. Suas pernas foram sugadas por uma correia e esmagadas pela maromba.
Danos morais, estéticos e materiais

A empresa foi condenada em primeira instância ao pagamento de R$ 100 mil a título de danos morais, estéticos e materiais, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA-AP) majorou a indenização para R$ 1 milhão – R$ 200 mil por danos estéticos, R$ 300 mil por danos morais e R$ 500 mil por danos materiais. Segundo o TRT, a empresa falhou em adotar medidas de segurança, e os valores seriam compatíveis com os danos sofridos pelo empregado.

Sem lógica

No recurso de revista, a Amazônica sustentou que o TRT, “incompreensivelmente e sem lógica nenhuma”, aumentou significativamente a condenação “sem qualquer justificativa”. A medida, segundo argumentou, foi de “extrema dureza”, pois a impossibilitaria de continuar com suas atividades.
A empresa assinalou que não havia questionado a condenação imposta pelo juízo de primeiro grau por entender que o fato de o acidente ter sido causado pela brincadeira de um colega de trabalho não a livraria da responsabilidade, pois responde por atos de seus prepostos. “Mas condenar ao valor absurdo de R$ 1 milhão é um despropósito incompreensível e extremamente injusto”, argumentou.

Capacidade econômica

O relator do recurso, ministro Caputo Bastos, assinalou que a capacidade econômica das partes é fator relevante para a fixação do valor. “A reparação não pode levar o ofensor à ruína e, tampouco, autorizar o enriquecimento sem causa da vítima”, explicou. “Logo, é extremamente importante, sob o foco da realidade das partes, sem desprezar os fins sociais do Direito e as nuances do bem comum, considerar a perspectiva econômica como critério a ser observado na determinação do valor da compensação por dano moral”.

O ministro citou três precedentes em que o TST, em casos extremos envolvendo a morte do empregado, fixou indenizações inferiores com base nesse critério. “Enfatiza-se, nesse aspecto, o fato de a empregadora ser classificada como microempresa, circunstância que deve ser observada, a fim de que o dever de reparação não se torne insustentável a ponto de inviabilizar o seu próprio funcionamento”, destacou.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso para reduzir o valor da indenização por dano moral e estético para R$ 100 mil e R$ 150 mil, respectivamente, e a indenização por dano material para R$ 50 mil.

Fonte:TST
 
 
 
09/11/2018
Supremo julga ICMS de optantes do Simples Nacional
 
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar ontem processos que discutem o pagamento de diferença de ICMS por micro ou pequenas empresas optantes do Simples Nacional que adquirem produtos de outros Estados. Um deles questiona legislação do Rio Grande do Sul. O outro, uma cláusula do Convênio ICMS nº 93, de 2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O recurso referente à legislação gaúcha (RE 970821), em repercussão geral, foi o que mais avançou. Por enquanto, há quatro votos a favor e um contra o contribuinte. No outro caso, em ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5464), só foi proferido o voto do relator, ministro Dias Toffoli, favorável ao autor. Ambos os julgamentos foram suspensos por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. No caso do Rio Grande do Sul, a exigência do pagamento antecipado de diferença entre as alíquotas interna e interestadual está prevista no artigo 24, parágrafo 8º, da Lei nº 8.820/89 e na Lei nº 10.045/93, ambas editadas pelo Estado. O recurso foi apresentado por microempresa contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), que considerou constitucional o recolhimento.

No julgamento, o advogado do contribuinte, Paulo Antonio Caliendo, defendeu que esse mecanismo de cobrança de ICMS é prejudicial às micro e pequenas empresas. "Esse sistema é um dos mais tóxicos do modelo empresarial brasileiro. Já que essas pequenas empresas precisam antecipar um recurso mesmo com grande dificuldade de caixa", disse.

O advogado da Federação do Comércio de Bens e de Serviços (Fecomercio) do Estado do Rio Grande do Sul (que atua no caso como amicus curiae), Rafael Pandolfo, ressaltou que as empresas optantes pelo Simples estão sujeitas ao recolhimento único de tributos, que inclui o ICMS. Por isso, estaria-se exigindo pagamento em duplicidade.

Para o procurador-geral do Estado, Euzébio Fernando Ruschel, porém, a exigência não tem o condão de desarticular o tratamento favorecido previsto na Constituição para as micro e pequenas empresas, mas apenas prevenir desequilíbrios. Segundo ele, uma empresa gaúcha que adquire uma mercadoria de outro Estado está sujeita a alíquotas de ICMS de 4%, 7% ou 12%. Porém, no interior do Rio Grande do Sul a alíquota é de 18%. "Se não houver a cobrança dessa diferença não há menor dúvida de que a empresa vai comprar de outras unidades da federação", disse. Segundo ele, há um objetivo muito claro, que é o de preservar o mercado interno.

Ele destacou ainda que a sistemática que prevê o diferencial de alíquotas já teve sua legalidade confirmada reiteradas vezes pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo (ADI 3426). "A novidade nesse caso específico é o fato de a empresa ser optante do Simples", afirmou.

Ao analisar o caso, o relator, ministro Edson Fachin, considerou constitucional a cobrança. Para ele, o artigo 13, inciso XIII, alínea g, da Lei Complementar nº 123, autoriza o recolhimento.

O ministro Alexandre de Moraes, porém, abriu divergência. Entendeu que essa modalidade seria prejudicial e afrontaria o tratamento diferenciado previsto na Constituição. O voto foi acompanhado pelos ministros Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski.

Dias Toffoli só votou na ADI, declarando a inconstitucionalidade do artigo 9º do convênio do Confaz. A decisão confirma liminar de 2016. Na ocasião, o relator alegou que o dispositivo cria novas obrigações que ameaçam o funcionamento das empresas e invade área reservada a disciplina por lei complementar.

Fonte: Valor Economico
 
 
 
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