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11/05/2020
Prefeitura do Rio oferece descontos no valor de impostos durante a pandemia
 
 
A Prefeitura do Rio, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, publicou, nesta segunda-feira (11/05), o Decreto 47.421 que regulamenta procedimentos para a obtenção de descontos no pagamento de débitos de IPTU e da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCL), não inscritos em dívida ativa. O benefício alcança cotas vencidas ou a vencer do imposto e da taxa, relativas a este ano de 2020. Quem pagar à vista garante desconto de 20% no valor total da guia, sem acréscimo de juros e de moras. O pagamento integral deve ser realizado até o dia 5 de junho.

O texto também possibilita o parcelamento do débito. Os contribuintes que, em julho de 2020, ainda tiverem cotas vencidas ou vencer de IPTU e da TCL poderão realizar o pagamento em parcelas, sem acréscimo de juros ou mora. O saldo em aberto poderá ser quitado em até cinco vezes por meio de guias com vencimentos de agosto a dezembro de 2020.

Os benefícios podem ser requeridos por meio do portal Carioca Digital (carioca.rio) ou através de e-mail disponibilizado no site da Fazenda (http://www.rio.rj.gov.br/web/smf). Quem for pagar o débito à vista já pode solicitar a guia a partir de 25 de maio. A data de disponibilização das guias para pagamento parcelado ainda serão definidas e publicadas no Diário Oficial.

O contribuinte deve ficar atento aos prazos para retirada das guias. No portal Carioca Digital, o contribuinte tem até 4/6 e 30/8 para requerer a guia para pagamento integral e parcelado, respectivamente. Quem optar por solicitar o benefício por e-mail deve considerar as datas de 29/5 e 21/8 para o pagamento único e de forma parcelada, respectivamente.

As guias para pagamento de débitos não inscritos em dívida ativa estarão disponíveis, até 21 de agosto, no site da Secretaria de Fazenda.

Para consultar, pagar à vista ou parcelar débitos inscritos na Dívida Ativa do Município do Rio de Janeiro acesse: http://carioca.rio.

Há, ainda, atendimento presencial nos postos da Dívida Ativa do Município. Mas a Procuradoria Geral do Município (PGM) do Rio de Janeiro ressalta para que seja usado, preferencialmente, o meio digital, de modo a evitar aglomerações em tempos de pandemia da Covid-19.

Confira, a seguir, os endereços e horários de funcionamento dos postos da Dívida Ativa no Município do Rio de Janeiro:

Edifício-sede da PGM
Rua Sete de Setembro, 58/A, Centro
Atendimento de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h

Barra da Tijuca
Avenida das Américas, 700, térreo, bloco 6B, Shopping Città Office Mall
Atendimento de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h

Campo Grande
Rua Amaral Costa, 140
Atendimento de segunda a sexta, das 9h às 16h

Cidade Nova
Avenida Afonso Cavalcanti, 455, anexo, térreo
Atendimento de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h

Madureira
Rua Carvalho de Souza, 274, sala 6
Atendimento de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h.
NOTA: O Sindicato dos Lojistas do Comércio do Município do Rio de Janeiro – SindilojasRio e o Clube de Diretores Lojistas do Rio de Janeiro – CDLRio encaminharam carta ao prefeito Marcelo Crivella, em 17 de março, pedindo a suspensão de pagamento do ISS e do IPTU, por 120 dias, para que, passado o ápice da pandemia provocada pelo coronavírus, as empresas pudessem cumprir com suas obrigações.
 
 
 
09/05/2020
Feliz Dias Mães!
 
 
 
 
 
07/05/2020
Comércio varejista carioca terá o pior Dia das Mães da história
 
Há três dias para o Dia das Mães, a maior data comemorativa para o setor depois do Natal, o comércio carioca espera o pior desempenho de vendas de sua história, de acordo com o CDLRio e o SindilojasRio que juntos representam mais de 30 mil lojistas.

Segundo Aldo Gonçalves, presidente das duas mais tradicionais entidades representativas do comércio carioca, com as lojas fechadas desde 24 de março, por conta de restrições e isolamento social para prevenir a propagação da pandemia do Coronavírus (COVID-19), o comércio está sendo o mais prejudicado e mergulha em uma crise sem precedentes, com os pequenos e médios empresários correndo o risco de não reabrirem seus negócios. De acordo com o CDLRio/SindilojasRio cada dia parado representa cerca de R$ 405 milhões em perdas de vendas.

"Um dos principais pilares da economia do Estado do Rio, o comércio responde por cerca de 10% do PIB fluminense e por mais de 850 mil postos de trabalho. E quando o comércio voltar a funcionar certamente centenas de lojas não deverão reabrir e milhares de postos de trabalhos serão fechados", diz Aldo Gonçalves.

Para tentar amenizar os prejuízos e tentar atender a demanda do Dia das Mães, especialmente de clientes fidelizados, alguns lojistas recorreram às vendas on-line, enfrentando a forte concorrência das grandes redes especializadas. “Mas mesmo com essa iniciativa as vendas têm sido muito pequenas, não compensando o custo da logística", conclui o presidente do CDLRio e do SindilojasRio.

No ano passado o Dia das Mães registrou vendas tímidas de menos de 2%, frustrando a previsão dos empresários, que esperavam aumento de 3,5%.
 
 
 
06/05/2020
Assinado Termo Aditivo à CCT 2019-2020
 
 
O SindilojasRio e o Sindicato dos Comerciários assinaram no último dia 30 de abril Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho (CCT 2019-2020). As cláusulas da CCT 2019-2020 (registrada sob o nº RJ002011/2019) e de seu termo aditivo (registrado sob o nº RJ002413/2019) ficam ratificadas e têm o seu prazo de vigência prorrogado por um ano.

A validade do Termo Aditivo é de 1º de maio de 2020 a 30 de abril de 2021 e a data-base da categoria profissional fica mantida em 1º de maio.

Foram excepcionadas as cláusulas de reajuste salarial e atualização dos valores monetários, que serão objeto de negociação, por novo Termo Aditivo, cujas negociações terão início em 90 (noventa) dias contados do retorno das atividades comerciais, sem restrições.

Não se aplicará cobrança de Contribuição Negocial e Desconto em Folha da Mensalidade de Sócio durante o período de suspensão ou redução salarial, nos termos da MP 936/20.

Já as contribuições patronais devidas ao SindilojasRio não sofrerão reajuste, mantendo-se as datas de vencimentos, observando o calendário 2020. Clique aqui e leia na íntegra.
 
 
 
04/05/2020
Lei Geral de Proteção de Dados é adiada para maio de 2021
 
 O presidente Jair Bolsonaro editou na última quarta-feira (29) a Medida Provisória (MP) nº 959 que trata da operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e também prevê o adiamento da Lei nº 13.709 que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

A MP foi publicada em uma edição extra do Diário Oficial da União do dia 29. A LGPD deveria entrar em vigor em agosto deste ano e agora passa a valer apenas em maio de 2021.

A LGPD disciplina como empresas e entes públicos podem coletar e tratar informações de pessoas, estabelecendo direitos, exigências e procedimentos nesses tipos de atividades. No dia 3 de abril, o Senado havia adiado a entrada em vigor da lei. O tema foi incluído no projeto de lei 1179 de 2020, que flexibiliza a legislação para a manutenção de empregos durante o enfrentamento da pandemia.

Fonte: Agência Brasil
 
 
 
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