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10/01/2018
Siglas ME ou EPP não serão mais acrescentadas ao nome da empresa
 
 

As empresas enquadradas como Micro Empresas - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP não podem acrescentar as partículas ME ou EPP ao nome empresarial desde o dia 1º de janeiro de 2018, devido à revogação do art.72 da Lei Complementar nº123, realizada através da Lei Complementar nº155/2016. A medida passou a valer nos casos de enquadramento e reenquadramento, como também nos casos de alteração de nome.
A Receita Federal do Brasil irá ainda retirar a partícula ME/EPP de todas as empresas de seu cadastro. A princípio isto não trará problemas às integrações existentes.

Fonte: Fenacon
 
 
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