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06/02/2018
Luta contra o aumento do IPTU tem novos desdobramentos
 

O juiz Marco Antônio Azevedo Junior, da 12ª Vara de Fazenda do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), extinguiu a ação do Ministério Público do Estado do Rio que pedia a suspensão da cobrança do IPTU pela Prefeitura do Rio, pois considerou que não cabe ao órgão apresentar ação civil pública para questionar a cobrança de um tributo.

Já o deputado estadual Luiz Paulo, ao saber que a ação do MP foi arquivada, alertou, por meio de suas redes sociais, que a Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o aumento do IPTU no Rio, proposta por ele e pela deputada Lucinha, segue em curso. O parlamentar acredita que a ação tem grande chance de vitória e que deverá ser julgada entre março e abril. Ele voltou a sugerir que, enquanto a luta judicial continua, os contribuintes paguem o IPTU em cotas ou recorram administrativamente contra o aumento.

A Procuradoria Geral do Município do Rio, em nota, informou que os contribuintes devem ficar atentos já que "o pagamento em cotas significa a perda do benefício do desconto à vista, de 7%, para quitação integral do IPTU até esta quarta-feira, dia 7. E alertou, ainda, que “o não pagamento do imposto é uma situação grave que implica em penalidades previstas em lei, tais como incidência de multas, acréscimos de juros e inscrição em Dívida Ativa".
 
 
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