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15/05/2018
Código Comercial trará tranquilidade aos negócios
 
 O Código Comercial é uma importante iniciativa em favor da livre concorrência e traz algo novo ao investidor, na medida em que ele terá, com a entrada em vigor do Projeto de Lei (PL) nº 487/2013, a tranquilidade essencial para fazer negócios. “Esse é o espírito do Código”, afirmou o consultor Jurídico da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Marcelo Barreto, ao falar na terça-feira (09/05) na Comissão Temporária do Senado Federal que estuda a modernização do Código Comercial. “Trata-se de uma agenda muito positiva do Congresso Nacional para o País.”
Barreto destacou que não é possível aplicar preceitos típicos da atividade empresarial quando o direito das empresas ainda está inserido no texto do Código Civil. “Isso provoca reflexos do Direito Civil em interpretações jurisprudenciais que fogem inteiramente ao espírito do direito empresarial”, explicou.
 
 
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