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11/06/2018
Atendimento telefônico gratuito (0800) não pode recusar ligações de celulares
 
 

A Lei nº 7.981 de 24 de maio de 2018, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 25 de maio de 2018, proíbe empresas e estabelecimentos comerciais que disponibilizam o atendimento telefônico gratuito com o prefixo 0800 de recusar ou bloquear ligações através de celulares pré ou pós pagos.

A referida lei determina que o descumprimento desta norma implicará em multa de R$50.000 UFIR´S, devolução do valor da ligação, corrigido monetariamente, ao consumidor. E em caso de reincidência, a penalidade aplicada às empresas será de a cassação da inscrição estadual.
 
 
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