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05/07/2018
Novas Leis
 

A Lei 8.017 de 29 de junho de 2018 veda a cobrança de juros de mora sobre títulos, faturas ou boleto de qualquer natureza, por estabelecimentos bancários, financeiras e de créditos, cujo vencimento ocorra aos sábados, domingos ou feriados estaduais ou municipais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, desde que seja quitado no primeiro dia subsequente. A Lei entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em 03.07.2018.

A Lei 8.041de 29 de junho de 2018 altera o artigo 1º da Lei 2.486/1995 tornando obrigatória a instalação de balanças de precisão nos supermercados, hipermercados e congêneres, para uso dos consumidores com a finalidade de conferência do peso das mercadorias previamente embaladas pelo estabelecimento comercial ou de responsabilidade do próprio fabricante. Devem estar dispostas em lugar visível, de fácil acesso e com ampla divulgação. A Lei entrou em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em 03.07.2018.
 
 
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