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09/07/2018
Estabelecimentos comerciais devem informar à Polícia sobre ocorrências de roubo ou furto de aparelhos eletrônicos
 
 

O governo do Estado do Rio de Janeiro sancionou a Lei 8.042/2018, de 4 de julho de 2018, obrigando as empresas que fabricam, comercializam, transportam e armazenam telefonia móvel (telefones celulares), bem como outros aparelhos eletrônicos que possuam IMEI (Identificação Internacional de Equipamento Móvel) comunicaem, no prazo de 24 horas, à Delegacia de Polícia Civíl, todas as ocorrências de roubo ou furto de algum ou todos os aparelhos dos quais sejam vítimas ou lesados. A Lei entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em 5 de julho de 2018.
 
 
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