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08/08/2018
OAB ingressará com ADI para questionar trecho do Estatuto da Microempresa
 
 O Conselho Pleno da OAB aprovou na terça-feira (7) proposta de ingresso de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para questionar o inciso 13, do artigo 13º da Lei 123/2006, o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

“Esse dispositivo atribui às micro e pequenas empresas o pagamento antecipado de impostos no caso de substituição tributária. Isso colide com a Constituição, que diz que as micro e pequenas empresas têm direito a um tratamento diferenciado. Essas normas acabam com esse direito”, resumiu o conselheiro federal Adilar Daltoé (TO), que é o relator da proposta. O ingresso com ADI foi aprovado por unanimidade pelo plenário.
 
 
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