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08/08/2018
PLS 214/2009 torna nula cláusula que impede o locatário de instalar outro estabelecimento próximo ao shopping center
 
 

No âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 214/2009 foi redistribuído ao senador Romero Jucá (MDB-RR), para emitir relatório. A proposição, de autoria do senador Valdir Raupp (MDB-RO), torna nula a cláusula contratual que impede o locatário de instalar outro estabelecimento, de mesma bandeira, em áreas geográficas próximas ao shopping center cujo espaço tenha sido locado.

A matéria já se encontra instruída pela Comissão Assuntos Econômicos (CAE), com parecer contrário do ex-senador Aloysio Nunes Fereira (PSDB-SP). A decisão terminativa sobre o projeto cabe à CCJ.

Fonte: Senado Federal
 
 
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