Sindilojas RioTelefone
   
 
Novidades
Busque no site
 
 
CapaSindilojas RioCentral do AssociadoServiçosConvêniosInformaçõesRevistaImprensaContato
Capa
 
Informações      
Mural
Notícias
Perguntas Frequentes
Downloads
Links Úteis
 
06/12/2018
Lei que regula o distrato de imóveis aprovada na Câmara
 
Ontem (5), a Câmara aprovou o projeto de lei que regula a desistência da compra de um imóvel na planta, o chamado distrato. Agora, o projeto irá à sanção presidencial.

Com a nova lei, haverá multa de até a metade do valor já pago por quem desejar devolver um imóvel antes da entrega das chaves, desde que enquanto a relação for apenas com a construtora. Antes não havia regra clara, com multas entre 10% e 20%.

 
 
Voltar
 
Contribuições
Obrigações do Mês
Associe-se
Convênios
 
Revista
 
 
 
         
 
   
Sindilojas Rio
Telefone

Rua da Quitanda, 3 - 10º, 11º e 12º andares
Centro Rio de Janeiro RJ
CEP 20011-030