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10/01/2019
Rejeitado pedido de advogados para barrar fim do Ministério do Trabalho
 

O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal, rejeitou ontem (9), ação da Federação Nacional dos Advogados (Fenadv) que questiona na Corte a extinção do Ministério do Trabalho, que teve suas competências integradas em outras pastas. Toffoli entendeu que a pretensão da federação não merece seguimento por ela não ter legitimidade ativa.

"A autora da presente demanda de natureza objetiva qualifica-se como entidade sindical de 2º grau, constituindo-se federação sindical, o que se pode observar não apenas por sua nomenclatura mas também por seu próprio estatuto. A legislação pátria, todavia, não consagra a essa espécie de entidade legitimidade para propositura de arguição de descumprimento de preceito fundamental", explicou o ministro em sua decisão.

Fonte: Agência Estado
 
 
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