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09/04/2019
O Lojista pergunta e o SindilojasRio responde II
 
Pode ser concedido aviso prévio ao empregado que se encontra em gozo de férias?

Não. A Instrução Normativa SRT nº 15/2010, que estabelece procedimentos para assistência e homologação na rescisão do contrato de trabalho, preceitua em seu art. 19 que é inválida a comunicação de aviso prévio na fluência de garantia de emprego e de férias. Assim, estando o empregado em gozo de férias, o empregador não poderá lhe conceder o aviso prévio.

Os intervalos de descanso são computados na jornada de trabalho?

Não. De acordo com o § 2º do art. 71 da CLT, os períodos de descanso, sejam eles de 1 hora ou 15 minutos, não são computados na duração do trabalho.

Com relação ao vale-transporte, quando o empregado muda de endereço, deve comunicar ao empregador?

Sim. Conforme Decreto nº 95.247, de 17 de novembro de 1987, para o exercício do direito de receber o vale-transporte, o empregado informará ao empregador, por escrito:
I - seu endereço residencial;
II - os serviços e meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa.
As informações acima deverão ser atualizadas anualmente ou sempre que ocorrer alteração das circunstâncias mencionadas nos itens I e II, sob pena de suspensão do benefício até o cumprimento dessa exigência.


A empresa é obrigada a conceder adiantamento salarial aos empregados?

Inexiste dispositivo legal que obrigue a empresa a conceder adiantamento salarial ao empregado. Porém, a empresa deve verificar se existe tal previsão na convenção coletiva, acordo coletivo da respectiva categoria ou no regimento interno.
 
 
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