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04/06/2019
Resolução do Banco Central dispõe sobre as Sociedades de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte
 
A Resolução BACEN nº 4.721, de 30 de maio de 2019 e publicada no Diário Oficial da União de 03.06.19, disciplina a constituição, a autorização para funcionamento, o funcionamento, as reorganizações societárias e o cancelamento da autorização para funcionamento das Sociedades de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte.

Por meio desta norma, busca-se a regularização de atividade de Sociedades de Crédito que visem exclusivamente prestação de garantias a microempresas, a empresas de pequeno porte e a pessoas naturais, com vistas à viabilização de empreendimentos de natureza profissional, comercial ou industrial, dentre outras especificações detalhadas pela Resolução.

A Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte deverá ser constituída sob a forma de sociedade anônima fechada ou sob a forma de sociedade limitada, nos termos da legislação em vigor.

A Resolução entra em vigor na data de sua publicação, isto é, 03.06.19.
 
 
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