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04/06/2019
Impressão de alvarás de funcionamento passará a ser possível imediatamente após o pagamento da taxa de licença para estabelecimento
 
Por meio da Resolução da Secretaria Municipal de Fazenda do Rio de Janeiro nº 3.067, de 31.05.19, publicada no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro de ontem (03.06), o contribuinte poderá imprimir imediatamente seu alvará de funcionamento, mediante auto declaração relativa ao pagamento da Taxa de Licença para Estabelecimento (TLE).

Efetuado o pagamento da TLE, será facultado ao contribuinte assinalar a anuência, no campo próprio do Rio Mais Fácil Negócios do portal Carioca Digital, ao modelo de auto declaração disponibilizado no anexo único da Resolução em tela, assim como inserir a cópia digital do comprovante do pagamento do tributo, constituindo ambos os atos requisitos para a imediata disponibilidade de impressão do alvará concedido.

A opção possibilitada pela presente Resolução não prejudicará o exercício do direito previsto no art. 13 do Decreto nº 41.827/2016, podendo todo contribuinte iniciar o funcionamento do estabelecimento após o simples pagamento da TLE, aguardando, se assim lhe convier, o decurso do prazo necessário para que os valores recolhidos entrem em receita e o alvará se torne disponível para impressão.

Esta iniciativa vem no sentido de simplificar o processo de geração e obtenção de alvarás de funcionamento, de modo a agilizar a regularização da atividade empresarial frente ao poder público municipal. Esta resolução entrou em vigor na data de sua publicação, isto é, 03.06.19.
 
 
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