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03/10/2019
A portaria 604/2019 e o trabalho em domingos e feriados
 
Em 18 de junho foi publicada pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia a Portaria nº 604/19, que incluiu o comércio em geral no rol de atividades autorizadas a funcionar em domingos e feriados.

Historicamente, o trabalho em tais dias sempre foi tratado como exceção. Um dos motivos para isso é garantir que o trabalhador usufrua do convívio com seus familiares em um dia de descanso comum a todos.

Por conta deste e de outros fatores, a autorização para o trabalho em domingos e feriados, sem o pagamento do adicional de 100%, sempre esteve limitada a atividades que não podem sofrer interrupção ou que sejam importantes para a população como, por exemplo, serviços de saúde, segurança e alimentação.

A inclusão do comércio em geral nesse rol de atividades diferenciadas, a despeito da conveniência para o consumidor e das vantagens para os empresários, deve ser contrabalançada pela necessidade de proteger os trabalhadores e suas famílias.

Cabe notar que, quanto ao comércio, a matéria já era regulada pela Lei 11.603/07, que determinava ser possível o trabalho em domingos, respeitadas a legislação municipal e as normas coletivas. Referida lei estabelecia que o trabalho em feriados somente poderia ser autorizado por acordos ou convenções coletivas de trabalho.

Há muito vem o SindilojasRio administrando o trabalho aos domingos e feriados em harmonia com a categoria profissional dos comerciários. A matéria é regulada por convenções coletivas, de forma dinâmica e satisfatória para patrões e empregados, sendo concedidas vantagens razoáveis e recíprocas.

A Portaria 604/19 lança dúvidas sobre esse acerto. Continua havendo necessidade de normas coletivas? As empresas poderão suprimir as vantagens já estabelecidas?

O primeiro ponto a ser observado é que as normas coletivas permanecerão em vigor até que cheguem a seu termo. Portanto, não há qualquer mudança de procedimento imediata a ser cogitada.

Maior preocupação diz respeito à possibilidade da portaria se sobrepor à lei. Entendo que pelo princípio da hierarquia das normas isso não é possível e, nesse prisma, permanece a necessidade de acordo coletivo para disciplinar o trabalho em feriados.

É importante, ainda, notar que a Medida Provisória 881/19, dita da Liberdade Econômica, sancionada, em 23/09/2019, como Lei 13.874/19, não contemplou a autorização irrestrita para o trabalho em domingos e feriados.

Diante de tanta incerteza, as empresas que vierem a acatar a Portaria 604/19 poderão ter que lidar com demandas individuais e coletivas.

Mais do que nunca o tema do trabalho em domingos merece uma profunda reflexão.

Nossa atual legislação trabalhista privilegia fortemente a negociação entre as categorias econômicas e profissionais. Em tal quadro, penso que melhor do que abraçar uma portaria que carece de solidez, tanto do ponto de vista legal como social, é manter a via negocial que tão bem tem funcionado ao longo dos anos.

RODRIGO TOSTES MALTA
Graduado em Direito pela PUC-Rio, é sócio administrador do
Escritório Tostes Malta Advogados Associados, especializado na área do Direito do Trabalho.

 
 
 
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