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03/10/2019
Nova NR-01 sobre Segurança e Saúde no Trabalho
 
Sem risco? Quem pode assumir essa informação?

A Portaria nº 915/19, da secretaria especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, validou a nova redação da Norma Regulamentadora - NR 01, que permite tratamento diferenciado ao micro empreendedor individual (MEI), à microempresa (ME) e à empresa de pequeno porte (EPP), para questões de segurança e de saúde do trabalho.

Inicialmente, de acordo com a nova legislação, as empresas precisam manter em seus estabelecimentos uma declaração de inexistência de riscos para fazer jus ao tratamento diferenciado. E, posteriormente, quando disponível, prestar esta informação digitalmente, em sistema informatizado, conforme orientação da STRAB - Secretaria de Trabalho, ouvida pela SIT - Subsecretaria de Inspeção do Trabalho.

Na prática, o empresário ou o seu representante apresentará uma declaração de que a empresa não possui riscos químicos, físicos e biológicos para ficar dispensada de elaborar o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), previsto na NR 09, e adicionará a informação da existência ou não dos riscos ergonômicos para ficar dispensada de elaborar o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO).

É importante ressaltar que, para a correta avaliação desses riscos, são necessários muitos anos de formação e experiência profissional de médicos e engenheiros especialistas, além de técnicos de segurança do trabalho. Portanto, essa declaração deve ser feita por um profissional especializado ou entidade capacitada para emissão do documento. Em caso de declarações emitidas sem o devido conhecimento técnico, quem vai assumir esta informação e se responsabilizar por este ato? Quanto vale assumir esse risco?

Além disso, os exames ocupacionais admissionais, demissionais, periódicos, mudança de função e de retorno ao trabalho devem ser realizados com base no reconhecimento dos riscos e do perfil clinico do trabalhador para o desempenho da atividade. Sem a avaliação dos postos de trabalhos, isso não poderá ser realizado.

Segundo dados da Previdência, ocorreram 37.469 afastamentos de empregados no Estado do Rio de Janeiro em 2017. Sendo 1.784 em supermercados (incluindo mercadinhos e mercearias), 309 no comércio de materiais de construção, 178 em lojas de vestuário, 129 em padarias, entre outras atividades. A falta de adoção de medidas de prevenção dos acidentes pode agravar essas estatísticas e trazer prejuízos financeiros para os empresários.

Portanto, as mudanças na NR 01, principalmente a declaração que precisa ser feita pelos empregadores ou por seus representantes (contabilistas), deve ser elaborada com conhecimento técnico para tal ato, pois, caso contrário, haverá uma grande insegurança jurídica.

Sendo assim, para proteção da empresa e de seus respectivos sócios, devem ser respeitadas as NRs em vigor, especialmente as NR 07 e NR 09, PCMSO e PPRA, respectivamente.

JAQUES SHERIQUE
Presidente da Sociedade Brasileira de Engenharia de Segurança -Sobes, coordenador da Câmara de Engenharia de Segurança do Trabalho do CREA/ RJ, presidente emérito da Academia Brasileira de Engenharia de Segurança do Trabalho - ABEST e sócio-diretor da empresa Sherique Consultoria Ltda.
 
 
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