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11/07/2018
Dia da Mães não é feriado
 


O governador do Estado do Rio de Janeiro vetou integralmente o Projeto Lei 3549-A de 2017 – que instituiria, no âmbito do Rio de Janeiro, o segundo domingo de maio como feriado estadual, justificando que a matéria é de competência privativa da União. O veto ocorreu em 9 de julho de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em 10.07.2018.
 
 
 
11/07/2018
Senado aprova projeto de lei sobre proteção de dados pessoais no Brasil
 
O plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (10), o Projeto de Lei que disciplina a proteção de dados pessoais e define as situações em que estes podem ser coletados e tratados tanto por empresas quanto pelo Poder Público. O texto foi aprovado nos termos do conteúdo votado na Câmara dos Deputados no fim de maio.

Com isso, o Brasil se junta a diversos países do mundo que já possuem legislação sobre o tema. O projeto agora vai a sanção do presidente Michel Temer.

O texto disciplina a forma como as informações são coletadas e tratadas, especialmente em meios digitais, como dados pessoais de cadastro ou até mesmo textos e fotos publicadas em redes sociais. A proposta foi mantida na semana passada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), mantendo o conteúdo da Câmara e indicando regime de urgência para votação na casa. A urgência foi apresentada em plenário, mas não chegou a ser apreciada.

O senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), relator do projeto na Comissão de Assuntos Econômicos, destacou que a regulação do tema já é uma realidade no resto do mundo. “Mais de 100 países já colocaram de pé leis e diretrizes de proteção de dados no ambiente da internet. A internet não pode ser ambiente sem regras. A privacidade é um valor civilizatório”, salientou.

O senador Eduardo Braga (MDB-AM), nomeado relator em plenário, defendeu a importância da proposta. “Na era digital dados são considerados grande ativo e patrimônio. Dados devem receber grau mínimo de proteção jurídica. Dados trafegam pelas redes e sem consentimento acabam sendo comercializados, em contraposição aos preceitos constitucionais, que garantem o direito à vida privada”, comentou.

“Todas as entidades, sem nenhuma exceção, foram partícipes na construção do projeto de lei e estamos votando algo que é uma unanimidade”, afirmou a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). “Estamos vivendo a revolução das redes sociais. Agora vamos ter marco regulatório que permite que cidadão possa acionar aqueles que fizerem mau uso de seus dados”, acrescentou o senador Jorge Viana (PT-AC).

Entenda o projeto

O PLC 53 considera dados pessoais a informação relacionada a uma pessoa que seja “identificada” ou “identificável”. Ou seja, o projeto de lei regula também aquele dado que, sozinho, não revela a quem estaria relacionado (um endereço, por exemplo) mas que, processado juntamente com outros, poderia indicar de quem se trata (o endereço combinado com a idade, por exemplo).

Foi criada uma categoria especial, denominada dados “sensíveis”, que abrange registros de raça, opiniões políticas, crenças, condição de saúde e características genéticas. O uso desses registros fica mais restrito, já que traz riscos de discriminação e outros prejuízos à pessoa. Também há parâmetros diferenciados para processamento de informações de crianças, como a exigência de consentimento dos pais e a proibição de condicionar o fornecimento de registros à participação em aplicações (como redes sociais e jogos eletrônicos).

O projeto de lei abrange as operações de tratamento realizadas no Brasil ou a partir de coleta de dados feita no país. A norma também vale para empresas ou entes que ofertem bens e serviços ou tratem informações de pessoas que estão aqui. Assim, por exemplo, por mais que o Facebook recolha registros de brasileiros e faça o tratamento em servidores nos Estados Unidos, ele teria de respeitar as regras. Também é permitida a transferência internacional de dados (como no exemplo citado), desde que o país de destino tenha nível de proteção compatível com a lei ou quando a empresa responsável pelo tratamento comprovar que garante as mesmas condições exigidas pela norma por instrumentos como contratos ou normas corporativas.

Ficaram de fora das obrigações o tratamento para fins pessoais, jornalísticos e artísticos. Também não são cobertos o processamento de informações em atividades de segurança nacional, segurança pública e repressão a infrações. O texto indica que esses temas devem ser tratados em uma lei específica. O Poder Público ganhou também a possibilidade de tratar dados sem consentimento das pessoas, em determinadas situações, como na execução de políticas públicas. Para isso, o órgão deve informar em seu site em que hipótese o processamento de dados é realizado, sua finalidade e quais são os procedimentos adotados. Essas regras especiais se aplicam também aos cartórios.

Obrigações e direitos

Para coletar e tratar um dado, uma empresa ou ente precisa solicitar o consentimento do titular, que deve ser livre e informado. Essa autorização deve ser solicitada de forma clara, em cláusula específica, e não de maneira genérica. Caso uma empresa colete um dado para uma coisa e mude sua finalidade, deve obter novo consentimento. A permissão dada por alguém, entretanto, pode ser revogada se o titular assim o desejar.

O projeto prevê, contudo, algumas situações em que este não é necessário, como a proteção da vida, o cumprimento de obrigação legal e procedimento de saúde. A exceção mais polêmica é chamada de “legítimo interesse”, que na prática permite a uma empresa coletar um dado para um propósito e usá-lo para outro, desde que para “finalidades legítimas” e a “partir de situações concretas”. Nesse caso, somente os dados “estritamente necessários” podem ser manejados.

Outra obrigação das empresas incluída no relatório do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) é a garantia da segurança dos dados, impedindo acessos não autorizados e qualquer forma de vazamento. Caso haja algum incidente de segurança que possa acarretar dano ao titular da informação, a empresa é obrigada a comunicar à pessoa e ao órgão competente.

A redação prevê uma série de direitos ao titular, que pode solicitar acesso às informações que uma empresa tem dele – incluindo a finalidade, a forma e a duração do tratamento – e se houve uso compartilhado com algum outro ente e com qual finalidade. Também é possível requisitar a correção de um dado incompleto, a eliminação de registros desnecessários ou excessivos e a portabilidade para outro provedor de serviço. Ou seja, o usuário de uma conta de e-mail pode ter todas as suas mensagens, caso deseje abrir conta em outro serviço deste tipo. O titular também pode solicitar a revisão de uma decisão automatizada baseada em seus dados, como uma classificação para obtenção de crédito, por exemplo.

Fiscalização e órgão regulador

O relatório de Silva propõe a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que ficará responsável pela edição de normas complementares e pela fiscalização das obrigações previstas na lei. Essa autoridade terá poder, por exemplo, para exigir relatórios de impacto à privacidade de uma empresa, documento que deve identificar como o processamento é realizado, as medidas de segurança e as ações para reduzir riscos. Ou seja, se o órgão suspeitar que em alguma empresa há risco de problemas no tratamento dos dados, o relatório reúne informações necessárias para uma primeira apuração. Pode também fazer uma auditoria, em que se verifique no local da empresa se o manejo dos dados está sendo realizado corretamente.

Se constatar alguma irregularidade em qualquer atividade de tratamento, a autoridade pode aplicar uma série de sanções, entre as quais está prevista multa de até 2% do faturamento da empresa envolvida, com limite de R$ 50 milhões, o bloqueio ou eliminação dos dados tratados de maneira irregular e a suspensão ou proibição do banco de dados ou da atividade de tratamento. O substitutivo também institui o Conselho Nacional de Proteção de Dados, formado por 23 representantes do Poder Público, da sociedade civil, de empresas e de instituições científicas e tecnológicas. O colegiado tem como atribuições propor diretrizes estratégicas sobre o tema e auxiliar a autoridade nacional.

Apoios

O PLC tem apoio de diversas entidades, como a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert), a Associação Brasileira de Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom) e a Coalizão Direitos na Rede, que reúne entidades de defesa de direitos dos usuários de internet. Mas encontrava resistência em organizações do ramo financeiro, como a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e a Confederação Nacional de Seguradoras.

“Este projeto é fundamental para o desenvolvimento da economia digital no Brasil porque ele alcança equilíbrio entre a proteção do direito do cidadão em um arcabouço que ajude as empresas a inovarem”, avaliou a diretora jurídica da Associação Brasileira de Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom).

“Essa discussão contou com dezenas de entidades da sociedade civil mas também com inúmeras entidades do setor empresarial, que entenderam que a proteção de dados é princípio que deve ser garantido na legislação brasileira”, comentou Marcos Urupá, do Coletivo Intervozes, entidade integrante da Coalizão Direitos na Rede, que reúne organizações de defesa de direitos dos usuários.

Fonte: EBC
 
 
 
11/07/2018
COMÉRCIO PERDEU MAIS DE R$ 3 BILHÕES NO FATURAMENTO COM OS FERIADOS NO PRIMEIRO SEMESTRE
 
  
Perdas são de R$ 385 milhões a cada dia parado, estima o Clube de Diretores Lojistas
 

O comércio varejista carioca deixou de vender mais de R$ 3 bilhões com o excesso de feriados, dias enforcados e sábados agregados no primeiro semestre (janeiro a junho) deste ano, segundo estimativa do Clube de Diretores Lojistas do Rio de Janeiro – CDLRio.

De acordo com o levantamento, foram seis feriados em dias úteis e dois no sábado no primeiro semestre (de um total de 14 que acontecerão até o fim do ano) e a perda de faturamento médio é de R$ 385 milhões por cada dia parado. Os meses de Janeiro (Confraternização Universal) Fevereiro (semana do Carnaval), Março (Sexta Feira Santa), Abril (Tiradentes e São Jorge ) e Maio (Dia do Trabalhador e Corpus Christi), que possibilitaram vários prolongamentos – o chamado “enforcamento” - foram os mais prejudicados.

Segundo o presidente do SindilojasRio e do CDLRio, Aldo Gonçalves, apesar dos acordos feitos entre o SindilojasRio e o Sindicato dos Empregados do Comércio permitirem as lojas abrirem, os feriados e seus prolongamentos penalizaram os lojistas, principalmente as lojas de rua que são as que mais sofrem, especialmente o centro da cidade que fica completamente deserto. Os dias parados causaram perdas não apenas para os lojistas, mas também para o governo que deixa de arrecadar impostos e para os comerciários, que deixam de receber comissões pelas vendas.

“Não há dúvida que este excessivo número de dias parados prejudica o comércio. São mais de quinze dias de vendas depreciadas. E não são apenas os empresários lojistas que perdem com isso. Perdem o governo que deixa de arrecadar impostos; os comerciários que deixarão de vender e também o próprio consumidor que não pode comprar. No caso dos comerciários, estimativa do Centro de Estudos do CDLRio mostra que eles podem perder quase um salário no ano, um verdadeiro 14º jogado fora. Não somos contra os feriados em datas comemorativas – e até mesmo, quando possível, o adiamento deles. Mas somos a favor de que a sociedade civil organizada, empresários, líderes de classe e autoridades se sentem à mesa para discutir outras soluções que evitem tamanho desperdício”, afirma Aldo Gonçalves, presidente do CDLRio.
 
 
 
10/07/2018
Palestra gratuita: eSocial - Você está preparado?
 
 
 
 
09/07/2018
Estabelecimentos comerciais devem informar à Polícia sobre ocorrências de roubo ou furto de aparelhos eletrônicos
 
 

O governo do Estado do Rio de Janeiro sancionou a Lei 8.042/2018, de 4 de julho de 2018, obrigando as empresas que fabricam, comercializam, transportam e armazenam telefonia móvel (telefones celulares), bem como outros aparelhos eletrônicos que possuam IMEI (Identificação Internacional de Equipamento Móvel) comunicaem, no prazo de 24 horas, à Delegacia de Polícia Civíl, todas as ocorrências de roubo ou furto de algum ou todos os aparelhos dos quais sejam vítimas ou lesados. A Lei entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em 5 de julho de 2018.
 
 
 
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