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16/04/2019
Cabe à empresa comprovar regularidade de depósitos do FGTS, decide TST
 
É responsabilidade da empregadora comprovar a regularidade de depósitos do FGTS. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa de José Bonifácio (SP) a comprovar a regularidade dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço durante o contrato de trabalho de uma ajudante geral.

Na reclamação trabalhista, a auxiliar, que trabalhou na empresa durante cinco meses em 2008, afirmou que os depósitos referentes ao FGTS foram feitos em valor menor e requereu o pagamento das diferenças. Segundo ela, a comprovação da regularidade dos depósitos é encargo do empregador, que detém a guarda das guias de recolhimento. Ela ainda sustentou que, se a empresa não apresentar os lançamentos mês a mês, é impossível ao empregado apontar as diferenças, o que gera presunção de inadimplência.

Comprovantes

O juízo da Vara do Trabalho de José Bonifácio (SP) indeferiu o pedido, com o fundamento de que a ajudante geral não havia apontado o período em que os depósitos foram feitos de forma irregular. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), que entendeu que o pedido deve ser definido na petição inicial e que não é possível a alegação genérica de falta de recolhimento.

Segundo o TRT, a empregada queria utilizar o processo para investigar a hipótese de ausência de depósito sem "razão específica para crer-se na sua ocorrência". Como o histórico de depósitos do FGTS está à sua disposição na Caixa Econômica Federal, competia a ela delimitar os períodos em que constatou as irregularidades.

Ônus da prova

O relator do recurso de revista da auxiliar, ministro José Roberto Freire Pimenta, chamou a atenção para o fato de que, a partir do cancelamento da Orientação Jurisprudencial 301 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), em 2011, entende-se que compete ao empregador a prova da regularidade dos recolhimentos, "independentemente de especificação, pelo empregado, do período da alegada falta ou diferença de recolhimento do FGTS", uma vez que é dele a obrigação de depositar a parcela.

Segundo o relator, a prova deve ser feita pela parte que tiver melhores condições para produzi-la. "No caso, é a empresa, por lhe ser exigível manter guardada a documentação pertinente", explicou, ao lembrar que essa é a previsão da Súmula 461 do TST.

Fonte: Conjur.
 
 
 
16/04/2019
Licenciamento Sanitário Anual deve ser feito pelas empresas até 30 de abril
 

O Licenciamento Sanitário Anual passou a ser obrigatório para todos os estabelecimentos da cidade do Rio de Janeiro, desde 1º de janeiro de 2019, conforme instituído pela Lei Complementar 197/2018. O prazo para pessoas jurídicas é até 30 de abril. E a partir de 2020, o licenciamento de todos os estabelecimentos deverá ser revalidado sempre até esta data.

As atividade reguladas são todos os estabelecimentos que já eram licenciados, como os de alimentos, hospitais, clínicas médicas e veterinárias, salões de beleza e petshops, e ainda dentistas, psicólogos e outros profissionais liberais. Além desses, passaram a integrar o grupo de atividades: shoppings; hotéis; estádios e outros espaços de lazer, esporte, cultura e diversão; terminais rodoviários, metroviários, aquaviários e ferroviários; entre outros.

A licença é agora também requisito essencial para o funcionamento de todos. O requerimento deverá ser feito exclusivamente pelo formulário eletrônico do Carioca Digital. Para tanto, a Prefeitura do Rio está modernizando o Sistema de Informação da Vigilância Sanitária (SISVISA), que começou a operar no dia 1º de abril, com mais agilidade e facilidade para o contribuinte se regularizar.

A Subsecretaria de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses (SUBVISA) destaca que as atividades reguladas que pagavam a Taxa de Inspeção Sanitária (TIS), antes enviada pelos Correios, passam agora a pagar a Taxa de Licenciamento Sanitário (TLS), a ser impressa pelo contribuinte durante o processo. Após o pagamento e a compensação, basta imprimir a licença no site. Vale ressaltar que mesmo os isentos do pagamento da taxa, como os microempreendedores individuais (MEI), terão que se licenciar no prazo.
 
 
 
15/04/2019
Começou o prazo para empregadores do Simples Nacional cadastrarem seus trabalhadores no eSocial
 
 
Os integrantes do terceiro grupo do eSocial, composto por empregadores optantes pelo Simples Nacional, empregadores pessoa física (exceto doméstico), produtor rural PF e entidades sem fins lucrativos, iniciaram em 10 de abril, a fase de cadastramento que consiste no envio dos chamados eventos não periódicos, os quais compreendem informações relativas aos trabalhadores e seus vínculos trabalhistas. Ex: admissões, afastamentos e desligamentos.

Essa fase terá duração de 90 dias para que os empregadores do grupo três possam se organizar e enviar os dados solicitados de forma compassada e efetiva.

Os microempreendedores individuais e os segurados especiais terão disponibilizados módulos simplificados para cumprir com o envio dos eventos ao eSocial. Os portais simplificados, onde os dados são inseridos diretamente na internet, estarão à disposição a partir de amanhã (16). Importante ressaltar que o uso desses portais é facultativo neste momento, já que para os MEIs e segurados especiais a exigibilidade somente se aplica a partir de outubro de 2019.

O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) já conta com 30 milhões de trabalhadores cadastrados. Com a efetivação do cadastro dos 16 milhões de trabalhadores esperados nessa fase do cronograma de implantação do Sistema, o eSocial abrangerá o total de 46 milhões de trabalhadores registrados em sua base de dados.

O eSocial tem como objetivos, entre outros, simplificar processos, garantir maior segurança jurídica e maximizar o tempo ao reduzir a entrega de diversas obrigações por apenas uma operação.

Para o trabalhador, o eSocial pretende garantir a maior efetividade de direitos trabalhistas e previdenciários e maior transparência referente às informações de contratos de trabalho.

Fonte: Receita Federal
 
 
 
11/04/2019
Shoppings recolhem doações para pessoas afetadas pela chuva no Rio
 
 
 
Shopping Centers do Rio, do grupo AD, em parceria com o Fundo da Solidariedade, se uniram para apoiar as vítimas dos desastres causados pela tempestade que atinge a cidade do Rio desde segunda-feira, dia 8. 

Os itens mais urgentes a serem arrecadados são: água potável, material de limpeza, alimentos não perecíveis, e itens de higiene pessoal.

Para doar, basta procurar um dos pontos de coleta nos seguintes shoppings:

Américas Shopping
Av. das Américas, 15.500 - Recreio (esq. com Benvindo de Novaes). Tel.: (21) 2442-9900.
http://www.americasshopping.com.br

Center Shopping
Av. Geremário Dantas, 404 – Jacarepaguá – Rio de Janeiro – RJ. Tel.: (21) 3312- 5000.
http://www.centershoppingrio.com.br/

Via Brasil Shopping
O Via Brasil Shopping fica na Rua Itapera, 500 - Irajá, Rio de Janeiro – RJ. Tel.: (21) 3445-8873.
http://www.shoppingviabrasil.com.br/

West Shopping
O West Shopping fica na Estrada do Mendanha, 555, Campo Grande - RJ - Tel.: (21) 3514-1040
http://www.westshopping.com.br/
 
 
 
11/04/2019
Chuva no RJ: Prejuízos à economia
 

A forte chuva que acometeu o estado do Rio de Janeiro desde segunda-feira (8) prejudicou não só o deslocamento dos cariocas pelas vias públicas, como também causou destruição de residências e lojas. O resultado para o comércio? Redução do fluxo de clientes, estabelecimentos alagados e baixo faturamento.

O Presidente do SindilojasRio e do CDLRio, Aldo Gonçalves, lamentou o que chamou de ‘’desastre total para as contas do comércio.’’

‘’Ninguém consegue sair de casa, as pessoas não estão passeando e fazendo compras. O comércio até abriu em grande parte, mas não tinham clientes. As pessoas estão receosas de sair, e quando saem é em busca de produtos estritamente necessários à sobrevivência.’’

Fonte: revistacapitaleconomico.com.br
 
 
 
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