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19/03/2020
Prorrogação do prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional
 
Em função dos impactos da pandemia do Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional editou a Resolução nº 152/2020, que prorrogou a data de vencimento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional da seguinte forma:

I - o período de apuração março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020;

II - o período de apuração abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020; e

III - o período de apuração maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020.

A prorrogação do prazo não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas e a Resolução entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em 18 de março de 2020.

Observações: o período de apuração fevereiro de 2020, com vencimento em 20 de março de 2020 não foi abordado na resolução. Clique aqui e acesse a Resolução nº 152 na íntegra.
 
 
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