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20/03/2020
Orientações sobre o Decreto Estadual n º 46.980/2020
 
O Decreto 46.980/2020 publicado na quinta-feira, 19 de março, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, atualiza as medidas de enfrentamento da propagação do coronavírus (covid-19) em decorrência da situação de emergência em saúde.

Em relação ao comércio, o inciso XIV do artigo 4º do referido decreto determina a suspensão por 15 dias do funcionamento de shopping centers, centros comerciais e estabelecimentos congêneres. A determinação não se aplica aos supermercados, farmácias e serviços de saúde, como: hospital, clínica, laboratório e estabelecimentos congêneres, mesmo que em funcionamento no interior destes estabelecimentos.

A multa em caso de descumprimento está prevista no artigo 10º do referido decreto estadual, qual seja; artigo 268 do Código Penal c/c o artigo 10º da Lei 6437/77.

Em relação ao comércio de rua, por enquanto, o funcionamento permanece a critério dos lojistas. As lojas devem buscar manter-se arejadas e cumprir a notificação da subsecretaria de Vigilância Sanitária e Controle de Zoonoses (Subvisa) que determina aos estabelecimentos que mantenham suas instalações sanitárias providas de lavatórios com água corrente e produtos destinados à higiene pessoal, tais como papel higiênico, sabonete líquido inodoro e/ou antisséptico, e toalhas de papel não reciclado ou outro sistema higiênico e seguro para secagem das mãos. Além disso, os coletores dos resíduos devem ser dotados de tampa e acionados sem contato manual.

Mantenha-se atualizado sobre as notícias de interesse do comércio no combate ao coronavírus também nas nossas redes sociais. No site, na seção Informações/Downloads, o lojista encontra, na íntegra, o decreto n º 46.980/2020 do governo do Estado e a notificação da Subvisa.
 
 
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