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06/06/2020
Esclarecimentos sobre a reabertura do comércio
 
  
O decreto n° 47.112 publicado no fim da noite desta sexta-feira (5/6), em edição extra do Diário Oficial flexibiliza o isolamento no estado do Rio de Janeiro devido ao novo coronavírus (covid-19).

Entre outras atividades, o texto, assinado pelo governador Wilson Witzel, libera a reabertura do comércio de rua não essencial no horário das 11h às 19h e de shopping centers no período das 12h às 20h, contrariando assim o Decreto Municipal n° 47.488/20.

Embora repudiando o posicionamento da Prefeitura, o SindilojasRio vem esclarecer ao empresariado que o artigo 30 V da CRFB dispõe que quem regula as atividades locais é a Prefeitura. Tendo inclusive o STF, através da Súmula Vinculante 38, se posicionado a esse respeito elegendo a Prefeitura como ente competente para regular a matéria das atividades locais.

Portanto, no Município do Rio, a estrutura de reabertura das atividades econômicas e sociais está fragmentada em seis etapas. Estão autorizadas a funcionar neste momento as atividades relativas à Fase 1 (lojas de automóveis, móveis e decoração) observadas as restrições por atividade nele discriminadas, sem prejuízo das já autorizadas pelo Decreto Rio nº 47.282, de 2020.

As próximas fases, que incluem os shopping centers e o comércio em geral, estão previstas, apenas, para os dias 17 de junho e 2 de julho, respectivamente.

E enquanto a maior parte do comércio formal do Rio de Janeiro - que gera centenas de milhares de empregos e renda - está fechada há quase 80 dias, o prefeito Marcelo Crivella liberou a atuação dos camelôs nesta semana.

O presidente do SindilojasRio e do CDLRio, Aldo Gonçalves, declarou que as entidades não concordam com os critérios que deixaram as lojas de rua - que compõem a maior parte do comércio - para a última fase, que ocorrerá, em princípio, daqui há um mês e espera que este e outros equívocos sejam corrigidos pela Prefeitura.

Além disso, a medida não se pautou por critérios visando à recuperação da atividade econômica. Destacando a concorrência predatória, ele lembrou que a prefeitura já não fiscalizava adequadamente o comércio ambulante antes mesmo do decreto.

Outras informações pelo e-mail sindilojasrio.juridico@gmail.com com o Jurídico do SindilojasRio.
 
 
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