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08/07/2020
Publicada conversão da Medida Provisória que autoriza a suspensão temporária do contrato de trabalho em Lei
 
 
A Medida Provisória nº 936 de 2020 foi convertida na Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 07.07.20, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego, tendo como medidas:

- O pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda;

- A redução proporcional de jornada de trabalho e de salário; e

- A suspensão temporária do contrato de trabalho.

Redução de jornada de trabalho e de salário

Conforme a Lei nº 14020 de 2020, durante o estado de calamidade pública o empregador poderá acordar a redução proporcional de jornada de trabalho e de salário de seus empregados, de forma setorial, departamental, parcial ou na totalidade dos postos de trabalho, por até 90 dias.

Até o momento não houve publicação no Diário Oficial da União de ato do Poder Executivo permitindo a prorrogação dos acordos de redução de jornada de trabalho e de salário.

Suspensão Temporária do contrato de trabalho

Durante o estado de calamidade pública o empregador poderá acordar a suspensão temporária do contrato de trabalho de seus empregados, de forma setorial, departamental, parcial ou na totalidade dos postos de trabalho, pelo prazo máximo de 60 dias, fracionável em 02 períodos de até 30 dias.

Até o momento não houve publicação no Diário Oficial da União de ato do Poder Executivo permitindo a prorrogação dos acordos de suspensão do contrato de trabalho.

A Lei entrou em vigor na data de sua publicação, em 07.07.20.
 
 
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