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06/11/2018
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05/11/2018
TRT-SC mantém justa causa por ofensa a colegas pelo Facebook
 
A 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 12ª Região (Santa Catarina) manteve decisão judicial que condenou um trabalhador à despedida por justa causa por ter ofendido uma colega de trabalho por meio de redes sociais. A decisão foi unânime.

O empregado da Viqua Indústria de Plásticos postou no Facebook que algumas colegas de trabalho seriam "maria-gasolina" e "maria-chuteira", uma das trabalhadoras ofendidas tomou conhecimento da postagem do colega por meio de uma supervisora da fábrica e pelo próprio diretor, que recebeu tal informação de um cliente. Após saber dos fatos, o diretor passou a informação para o jurídico investigar e receberam da diretoria a determinação de aplicar a justa causa.

Conforme o artigo 482, alínea "j", da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), constitui justa causa para a despedida "ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem".

A decisão da 4ª Vara do Trabalho de Joinville (SC) já havia sido a favor da justa causa, mas o trabalhador demitido recorreu. Alegou que a veiculação de mensagens não se deu no ambiente de trabalho ou durante a jornada de trabalho.

Para os desembargadores ficou demonstrado que, ainda que o reclamante tenha enviado as mensagens ofensivas a colegas de trabalho fora do período de jornada, longe do local de trabalho, tais mensagens chegaram e repercutiram na empresa. Segundo os magistrados, "a prática caracteriza ato lesivo à honra e à boa fama de suas colegas no serviço e, mais, que tais ofensas causaram revolta nas colegas que se sentiram atingidas, a ponto de estas pedirem a tomada de providências pela empregadora".

Fonte: Valor Econômico
 
 
 
 
05/11/2018
BC estuda criar transferência bancária mais barata, em 20 seg, 24h por dia
 
O Banco Central (BC) quer criar um sistema de transferências e pagamentos instantâneos, para que as operações sejam realizadas todos os dias, inclusive nos fins de semana e feriados, a qualquer hora. Estudos preliminares indicaram que essas transações levarão apenas 20 segundos para serem concluídas, mas ainda não há prazo para que o serviço entre em funcionamento.

Para fazer compras no Brasil, os consumidores precisam pagar em dinheiro, usar cartões ou quitar boletos. Transferências de recursos entre pessoas ou empresas, com contas em diferentes bancos, têm limite de horário.

Além disso, os custos dessas operações dependem dos pacotes de serviços contratados. Variam de R$ 2,30 a R$ 143,25, conforme dados do BC. Atualmente, os recursos de uma transferência são depositados no mesmo dia somente quando a transação ocorre entre 6h30 e 17h, de segunda a sexta-feira.

Nos fins de semana e feriados, as transações são realizadas apenas por clientes com contas na mesma instituição financeira. Entre contas de diferentes bancos, os recursos são depositados apenas no primeiro dia útil posterior.

Transações serão feitas entre pessoas, empresas e governo


Pela proposta em debate, os recursos serão transferidos entre contas correntes, de pagamento ou poupança, com um custo menor. O valor das operações, entretanto, ainda não está definido.

Essas transações serão feitas entre consumidores, empresas e órgãos públicos. Os consumidores pagarão taxas e impostos para o governo, além de receberem benefícios e salários. Os empresários também quitarão os tributos por meio do novo serviço.

O BC estuda oferecer esses serviços aos clientes por meio dos celulares, computadores e outros canais de atendimento. O grupo de trabalho tem até novembro para apresentar para a diretoria colegiada uma proposta de regulamentação.

Entretanto, não há prazos para que a decisão seja tomada e o serviço entre em funcionamento.

Medida pode reduzir tarifas cobradas de lojistas


Com a aprovação da medida, consumidores e comerciantes terão mais uma ferramenta para fazer e receber pagamentos. Atualmente, os lojistas recebem os recursos das compras feitas no cartão de débito no dia seguinte à operação. E no crédito, após 28 dias. Com a nova regulamentação, o pagamento será instantâneo.

Na avaliação do BC, a medida tem potencial para reduzir o uso de cédulas e os custos das transferências tradicionais para os clientes. No caso dos lojistas, a expectativa é de redução do tempo de espera para receber os repasses dos meios de pagamento e de queda nas tarifas cobradas pelos serviços.

Dados da Abecs (Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços) revelam que os gastos com cartões representaram 34% do consumo das famílias no primeiro semestre de 2018. Os outros 66% estão relacionados a pagamentos em dinheiro, cheque e demais transferências.

Além disso, a entidade informou que as taxas médias de desconto no cartão de crédito cobradas dos lojistas pelos credenciadores chegaram a 2,53%. No débito, foi 1,4%. Para especialistas, os pagamentos instantâneos podem reduzir ainda mais essas tarifas.

Serviço trará mais concorrência para o mercado de cartões

Na avaliação de Ricardo Anhesini, sócio-líder de Serviços Financeiros da KPMG no Brasil, o novo sistema depende de regulação, conexões entre os participantes do mercado, segurança e de uma infraestrutura para tráfego intenso de dados.

“Para dar certo, os pagamentos instantâneos dependem da tecnologia e da aceitação dos consumidores. A transformação ocorre porque o cliente está inconformado e quer uma experiência melhor. Isso estimula a inovação”, disse.

Anhesini ainda afirmou que o serviço pode trazer mais competição para o mercado de pagamentos e tem potencial para reduzir as taxas cobradas pelas empresas de cartões dos lojistas. “A criação do pagamento instantâneo é interessante para o consumidor e para o lojista”, informou.

Pagamentos instantâneos são uma realidade no mundo


Os serviços de pagamentos instantâneos funcionam na China, Índia, Austrália, Estados Unidos e União Europeia. Na América do Sul, o Chile possui o serviço. Segundo relatório da FIS, companhia norte-americana de tecnologia financeira, são feitas, em média, um milhão de transações por dia no país. Com isso, são transferidos, em média, US$ 1,1 bilhão.

O documento também detalhou que a Índia possui, desde 2010, o melhor sistema de pagamentos instantâneos público do mundo. O volume diário de transações no país subiu de 2 milhões por dia no ano passado para 2,8 milhões em 2018. Uma alta de 40%.

Na China, os pagamentos instantâneos foram popularizados por meio de QR Codes, um sistema de código, semelhante ao código de barras, que pode ser lido pela câmera do celular. Somente as empresas de tecnologia WeChat e Alipay movimentaram US$ 3 trilhões em 2016 com o serviço, conforme relatório da “Better Than Cash Alliance”, entidade ligada à Organização das Nações Unidas (ONU).

Segurança e praticidade para atender consumidores


Na avaliação de José Luís Rodrigues, conselheiro da ABFintechs (Associação Brasileira de Fintechs), o BC criará esse sistema para conectar bancos, startups, contas de pagamentos e empresas de cartões e meios de pagamento.

Com isso, afirmou Rodrigues, reduzirá custos e trará uma nova experiência para o cliente. “O BC está fazendo a análise das propostas para submeter um parecer para a diretoria colegiada. A medida também trará mais segurança para os brasileiros que reduzirão o uso de cédulas”, disse.

Percival Jatoba, coordenador do grupo de trabalho de pagamentos instantâneos da Abecs, afirmou que a entidade tem feito discussões técnicas para criar soluções compatíveis com a indústria de cartões.

Segundo ele, o trabalho é baseado nos conceitos de conexão entre todos os participantes, segurança e que o serviço seja inclusivo para a população. “O celular assume um papel de protagonismo porque será o dispositivo usado para a maioria das transações”, disse.

Procurada, a Febraban (Federação Brasileira de Bancos) afirmou que a entidade e os bancos associados foram convidados para trabalhar em conjunto com o BC na análise de modelos de transferência de recursos. Entretanto, o tema ainda está em discussão, e não há prazo para conclusão do trabalho.

Bradesco, Itaú Unibanco, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Santander não quiseram se manifestar sobre o assunto.

Fonte: Uol
 
 
 
05/11/2018
Avança projeto que permite abertura de empresa pela internet
 
Os atos jurídicos para abrir e fechar uma empresa poderão ser feitos pela internet. É o que estabelece projeto de lei aprovado na última quarta-feira (31) na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).

Pelo projeto (PLS 145/2018), do senador José Agripino (DEM-RN), o cidadão poderá “praticar os atos de constituição, alteração, transformação, incorporação, fusão, cisão, dissolução e extinção de registro de empresários e de pessoas jurídicas” por meio de sistema específico do governo. A matéria insere essa previsão na Lei 11.598/2017, que trata da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (RedeSim).

A ideia é simplificar o processo de abertura e fechamento de empresas, reduzindo a burocracia no país. Na visão do autor, a informatização de todo o processo de abertura, alteração e fechamento de empresas, bem como a integração entre os diversos entes federativos, resultará em sensível redução no tempo e no custo para se empreender no Brasil. O projeto ainda estabelece o prazo máximo de 12 meses para a implementação das medidas, depois que a lei entrar em vigor.

Burocracia

Agripino conta que se inspirou em uma iniciativa semelhante do governo do Chile. Segundo o senador, a medida tomada pelo governo chileno desburocratizou o processo e colocou o Chile em primeiro lugar na América do Sul no relatório do Banco Mundial de 2017 sobre abertura de empresas.

Ainda de acordo com o Banco Mundial, Agripino destaca que começar um negócio no Brasil demora 102 dias e são necessários 11 procedimentos. Na América Latina, a média é de 32 dias. O tempo de espera chega a 24 dias de média na África Subsaariana, enquanto na Jamaica são apenas três dias. Já na Nova Zelândia, é preciso apenas um dia e um procedimento. Entre 190 países, o Brasil aparece somente na 176ª posição na lista dos países nos quais é mais fácil abrir e conduzir uma empresa.

Com a aprovação do seu projeto, argumenta o senador, o tempo para abrir um empreendimento no Brasil “cairá substancialmente”. De acordo com Agripino, a redução do prazo para abrir uma empresa, com um novo processo totalmente eletrônico, em um único local via internet, representará uma grande evolução, com menos perda de tempo, energia, burocracia e mais geração de empregos e desenvolvimento.

Em seu relatório, favorável à matéria, o senador Otto Alencar (PSD-BA) considera inadmissível o tempo de mais de cem dias e a necessidade de realização de vários procedimentos em órgãos públicos para que seja possível abrir uma empresa no Brasil.

— A redução do tempo e do número de procedimentos envolvidos na abertura de empresas e na realização de outras operações relacionadas, promoverá, para os usuários, a minimização dos gastos com deslocamento e da quantidade de horas de trabalho dedicadas unicamente a atender exigências burocráticas. Assim, promove-se a eficiência empresarial — afirma Otto Alencar em seu relatório.

A matéria ainda será apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em decisão terminativa.

Fonte: Agência Senado
 
 
 
 
01/11/2018
Procon Estadual fará mutirão para negociar dívida de quem quer comprar na Black Friday
 
De olho no interesse dos consumidores pela Black Friday — queima de estoque que vai acontecer em lojas físiicas e virtuais no dia 23 de novembro —, o Procon Estadual vai promover um mutirão de negociação de dívidas com os bancos Bradesco, Itaú, Santander e Caixa Econômica Federal, com descontos de até 70% em juros e mora. A campanha vai começar em 1º de novembro. A ideia é que os consumidores possam limpar o nome para voltar a ter crédito na praça.

Cada instituição financeira participante do mutirão “Limpa Nome” terá alguns dias de negociação direta com o público. O percentual a ser concedido de desconto para dívidas com mais de 60 dias de atraso vai depender da análise de cada caso.

Segundo os bancos participantes, será possível renegociar débitos relacionados a cheque especial, cartão de crédito e empréstimo pessoal, com exceção de financiamentos de veículos e casa própria. Durante o mutirão, o devedor também poderá consultar sua situação no Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC), do Clube dos Diretores Lojistas do Rio de Janeiro (CDL-Rio).

Os interessados no mutirão deverão comparecer de 1º a 13 de novembro à sede do Procon Estadual, que fica na Avenida Rio Branco 25, 5º andar, das 9h às 15h. Serão emitidas senha de acordo com a ordem de chegada. Os consumidores, no entanto, deverão estar atentos aos dias de negociação com cada banco.

Confira o calendário

De 1° a 5 de novembro - atendimento a clientes do Bradesco
Dias 6 e 7 de novembro - negociações com o Santander
Dias 8 e 9 de novembro - atendimento a clientes do Itaú
Dias 12 e 13 de novembro - negociações com a Caixa Econômica Federal

O que levar

O consumidor deverá apresentar um documento de identidade original com foto, o CPF e todos os documentos necessários à negociação: extrato bancário, fatura de cartão de crédito, carta de cobrança, contratos de empréstimos etc.

Quem tiver dificuldade de locomoção poderá nomear um representante legal para a negociação. Esta pessoa deverá levar uma procuração simples assinada pelo titular da dívida, além de cópia da identidade e do CPF do devedor.

O modelo de procuração pode ser consultado no site do Procon Estadual.

Fonte: Extra

 
 
 
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