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31/10/2012
Alterações no regulamento do ICMS-RJ entram em vigor amanhã
 
    O regime de Substituição Tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador, previstas no Protocolo ICMS nº104/2012, celebrado entre os Estados do Rio de Janeiro e São Paulo, publicado no último dia 16/10 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro entram em vigor amanhã(01.11).

    O contribuinte deverá consultar a Lei nº 2.657/1996, o Decreto Estadual nº 27.427/2000 (RICMS RJ), Livro II e Anexo I e a Resolução SEFAZ nº 537/2012, para compreensão da substituição tributária, enquadramento das mercadorias e demais obrigações principal e acessórias referentes ao assunto.
   
    Para visualizar o Decreto na íntegra, acesse o link:

 
 
 
31/10/2012
Novo modelo do TRCT entra em vigor amanhã
 
    O novo modelo do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), que foi aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, terá seu uso obrigatório a partir de amanhã(01.11.2012), de acordo com a Portaria nº 1057, de 6 de julho de 2012. Ele deve ser impresso em duas vias, sendo uma para o empregador e outra para o empregado.

    Fazem parte do novo TRCT, o Termo de Homologação, a ser utilizado nos contratos com mais de um ano de duração, e o Termo de Quitação, para os contratos com menos de um ano de duração e que não exigem acompanhamento do sindicato ou do ministério. Esses dois termos são impressos em quatro vias, uma para o empregador e três para o empregado, sendo que duas delas são utilizadas pelo trabalhador para sacar o FGTS e solicitar o recebimento do Seguro-Desemprego.

    As empresas precisam ficar atentas, pois a partir de amanhã a Caixa Econômica Federal não aceitará o antigo documento no momento em que o trabalhador demitido for pleitear o Seguro-Desemprego e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Fonte: Portal do Ministério do Trabalho e Emprego

Mais informações no link abaixo:



 
 
 
31/10/2012
Novas Normas do PIS 2012/2013
 
    O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, por meio da Resolução 701, de 25-10-2012, publicada no Diário Oficial de 29-10, alterou a Resolução 695 Codefat/2012, que aprovou o calendário para pagamento do Abono do PIS para o exercício de 2012/2013. A alteração consiste em determinar que cabem aos agentes pagadores efetuarem a retroação do cadastro dos participantes do PIS e do Pasep, desde que devidamente comprovado o vínculo empregatício, seja ele efetivo ou temporário, quando houver necessidade de atualização do referido cadastro.

   O cadastro retroativo do trabalhador será efetuado mediante a apresentação dos seguintes documentos: carteira de identidade; Cadastro de Pessoa Física - CPF; Termo de Posse, quando se tratar de funcionário efetivo; contrato de trabalho, quando se tratar de trabalhador temporário; carteira de trabalho, quando se tratar de celetista.

    Os agentes pagadores terão o prazo de 30 dias para proceder a regularização cadastral retroativa.
 
 
 
26/10/2012
Homenagem à Guarda Municipal do Rio de Janeiro
 
    Em comemoração ao Dia Nacional da Guarda Municipal, celebrado em 10 de outubro, o Sindilojas-Rio e o CDLRio homenagearam ontem, dia 25/10, a Guarda Municipal do Rio de Janeiro (GM-Rio). O evento aconteceu na sede do CDLRio e contou com as presenças de empresários e de dirigentes da GM-Rio. Na ocasião, o presidente Aldo Gonçalves parabenizou o trabalho que vem sendo desenvolvido pelos agentes da Guarda Municipal em nossa Cidade, principalmente depois da implantação da UOP (Unidade de Ordem Pública) que vem garantindo a ordem urbana em bairros cariocas.
 

    Durante a solenidade, o subcomandante da GM-Rio, Cláudio de Almeida Neto, recebeu do presidente Aldo Gonçalves um diploma pelos relevantes serviços que a corporação presta à Cidade do Rio de Janeiro. 
 
Cláudio de Almeida Neto, subcomandante da GM-Rio e Aldo Gonçalves, Presidente do Sindilojas-Rio e CDLRio.

    Estiveram presentes ao evento, o subprefeito do Centro e Centro Histórico, Luiz Cláudio Vasques; o vice-presidente de Produtos e Serviços do Sindilojas-Rio e presidente da Saara, Ênio Carlos Bittencourt, o vice-presidente do Conselho Empresarial de Segurança Pública, Ética e Cidadania da Associação Comercial do Rio de Janeiro, Hekel Raposo; o subsecretário de Planejamento da Seop (Secretaria Especial de Ordem Pública), Bruno Bondarovsky; o diretor de operações da GMRio, tenente-coronel Ronaldo Martins; o vice-presidente de Relações Institucionais do Sindilojas-Rio e presidente da Sociedade Amigos da Rua da Carioca e Adjacências) (Sarca), Roberto Cury, o vice-presidente do Sindilojas-Rio, Julio Martin Piña Rodrigues, o diretor jurídico do CDLRio, João Baptista Magalhães e o vice-presidente do CDLRio, Luiz Antonio Alves Corrêa.
 
 
 
26/10/2012
Lojas do Rio podem abrir nos feriados de 2,15 e 20 de novembro
 
    As lojas do Rio poderão abrir nos feriados de 2, 15 e 20 de novembro, sendo Finados, Proclamação da República e de Zumbi, respectivamente. A Convenção Coletiva de Trabalho celebrada entre o Sindilojas-Rio e o Sindicato dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro – SEC-RJ permite o funcionamento do comércio nos feriados citados.

    Os lojistas que desejarem abrir nesses feriados de novembro deverão providenciar o indispensável Termo de Adesão devidamente formalizado(carimbado) junto ao Sindilojas-Rio e ao SEC-RJ. Cópias dos Termos já podem ser retiradas em nossa Sede e delegacias de serviços do Sindilojas-Rio,  onde serão dadas informações dos procedimentos.

    Os endereços podem ser vistos no seguinte link:

www.sindilojas-rio.com.br/contato/enderecos

    Os estabelecimentos associados ao Sindilojas-Rio que fizerem adesão, estando em dia com as mensalidades sociais têm uma redução de 50% no valor da contribuição do acordo por parte do Sindilojas-Rio. Caso tenham quitado as demais contribuições(sindical, confederativa e assistencial), estarão isentos do pagamento do Termo de Adesão, também por parte do Sindilojas-Rio.
 
 
 
 
 
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