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29/10/2015
Esclarecimento sobre a representação do SindilojasRio
 
Em 2005, a Assembleia Geral do SindilojasRio aprovou a ampliação das atividades do comércio varejista representadas, incluindo, dentre outras, a venda de artigos de informática e telefonia.

Em 15/05/2009, o Ministério do Trabalho e Emprego, acolhendo a alteração do estatuto do SindilojasRio, expediu certidão confirmando a inclusão na categoria econômica do comércio varejista representada pelo SindilojasRio no município do Rio de Janeiro de “artigos de informática em geral bem como os seus periféricos, softwares e hardwares; equipamentos de telecomunicações, como de telefonia em geral” , dentre outras atividades.

Inconformado com tal decisão, o Sindicato do Comércio Varejista de Material Elétrico do Município do Rio de Janeiro (SIMERJ), após ter recusada a sua impugnação à alteração do estatuto do SindilojasRio no Ministério de Trabalho, ingressou com Mandado de Segurança contra o ato ministerial, que foi negado pelo Tribunal Regional do Trabalho de Brasília. Ainda inconformado, ingressou com Ação Declaratória, também em Brasília, obtendo decisão que determinou ao Ministério do Trabalho a sustação do processo administrativo da alteração estatutária do SindilojasRio, até que aquele Ministério venha a ser informado sobre acordo extrajudicial ou decisão judicial que declare extinto o alegado (pelo SIMERJ) conflito de representação entre os dois Sindicatos.

Sentença definitiva no processo movido pelo SIMERJ contra o SindilojasRio na 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro declarou a impossibilidade de conflito, eis que, segundo a decisão judicial, o SIMERJ detinha e detém, exclusivamente, a representação do comércio varejista de material elétrico no município do Rio de Janeiro, conforme afirmado em ofício pelo Ministério e confirmado pela perícia judicial solicitada pelo próprio SIMERJ.

Tal sentença foi unanimemente confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro, tendo a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (Brasília), por unanimidade, negado provimento ao recurso interposto pelo SIMERJ visando modificar a sentença da 72ª Vara do Rio de Janeiro que lhe foi desfavorável.

Assim, definitivamente decidiu a Justiça que o SIMERJ detém apenas e exclusivamente a representação do comércio varejista de material elétrico no Município do Rio de Janeiro, eliminando, portanto, qualquer obstáculo à confirmação da certidão acima referida expedida pelo Ministério do Trabalho que acolheu o pedido de alteração estatutária do SindilojasRio.

A título de esclarecimento, informamos que o SIMERJ ingressou com quatro ações e inúmeros recursos contra o Sindilojas no Rio e em Brasília, havendo todas as suas pretensões sido recusadas pela Justiça.

Não resta, pois, qualquer impedimento para a restauração integral, pelo Ministério do Trabalho, da representação do SindilojasRio registrada no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES) da Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme a certidão abaixo referida, subscrita pelo próprio Ministro do Trabalho, que, para maior clareza, reproduzimos no link abaixo.
 

Confirme todas as decisões judiciais acima referidas, na íntegra, extraídas dos sites da Justiça do Trabalho no Rio e em Brasília, e saiba mais sobre os serviços prestados pelo SindilojasRio, nos links abaixo.

Liminar concedida pela Juíza da 72ª VT do Rio

Revogação da liminar acima

Decisão unânime do TRT do Rio (3ª Turma) no Mandado de Segurança impetrado pelo SIMERJ contra a revogação (acima) da 72ª VT do Rio


Acórdão unânime nos Embargos de Declaração opostos pelo SIMERJ contra Acórdão do TRT-Rio que denegou pedido de Mandado de Segurança contra revogação de concessão de liminar

Sentença da 72ª VT do Rio na Ação movida pelo SIMNERJ contra o SindilojasRio

Acórdão unânime do TRT-Rio (3ª Turma) que nega provimento a Recurso Ordinário do SIMERJ contra a sentença da 72ª VT do Rio

Acórdão unânime nos Embargos de Declaração interpostos pelo SIMERJ contra o acórdão unânime do mesmo TRT que negou provimento ao Recurso Ordinário oposto pelo SIMERJ

Acórdão unânime da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negando provimento ao Agravo de Instrumento oposto pelo SIMERJ contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho do Rio que negou seguimento do Recurso de Revista interposto pelo SIMERJ contra Acórdão do Tribunal Regional do Rio

Acórdão nos Embargos de Declaração opostos pelo SIMERJ contra o acórdão da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho

Ofício/resposta do Ministério do Trabalho ao pedido de informações da Juíza da 72ª VT do Rio
 
 
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