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01/11/2018
Lojistas do Rio esperam aumento de apenas 1,5% nas vendas de Natal
 
O Natal é considerado a maior data comemorativa para o comércio e, este ano, os lojistas estimam um aumento de 1,5% nas vendas do período, em relação a 2017, de acordo com pesquisa do Centro de Estudos do Clube de Diretores Lojistas do Rio de Janeiro (CDLRio).

Para estimular os consumidores a irem às compras, mesmo em um momento de crise no Estado do Rio, os lojistas planejam promoções, descontos, planos de pagamentos facilitados, kits promocionais, liquidações, brindes e sorteios, além do lançamento de novos produtos e do aumento na variedade de mercadorias oferecidas.


A expectativa é que roupas, calçados, brinquedos, bolsas e acessórios, celulares, perfumaria/beleza e bijuterias sejam os itens mais vendidos. A maioria dos comerciantes (59%) acredita que o tíquete médio será de R$ 150, e que os clientes devem utilizar o cartão de crédito como forma de pagamento, seguido de cheque pré-datado, cartão de débito e dinheiro.

A fim de aumentar as vendas, 60% dos lojistas planejam estender o horário de atendimento durante a semana e abrir as lojas aos domingos. Por causa do maior fluxo, 68% pretendem aumentar a segurança com equipes de apoio e melhorar o monitoramento com câmeras.

Para o presidente do CDLRio, Aldo Gonçalves, o otimismo moderado em relação ao crescimento das vendas no Natal é reflexo do fraco desempenho nas datas comemorativas anteriores.

“É o ambiente econômico quem dita o comportamento do consumidor. É a economia em desenvolvimento harmonioso que sustenta os ciclos de produção, emprego, consumo e progresso social. Não se conhece fórmula diferente”, explicou Aldo, em nota.

Fonte: Extra
 
 
 
 
01/11/2018
Ficha que comprova depósito bancário é prova válida de quitação de horas extras
 
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válidas as fichas financeiras não assinadas pelo empregado apresentadas por um Supermercado na Bahia para comprovar o pagamento de horas extras. Segundo a Turma, a falta de assinatura no documento não o invalida porque ele demonstra o depósito bancário do salário.

Depósito eletrônico

Quem iniciou o processo foi um repositor que trabalhou no Bompreço em Itabuna (BA) por cerca de seis anos. Ele pediu o pagamento de horas extras sob a alegação de que prestava serviço em jornadas de nove ou dez horas por dia.
Em sua defesa, o supermercado apresentou fichas financeiras para comprovar os depósitos na conta bancária do empregado de valores correspondentes à remuneração, abrangendo o trabalho extraordinário. O Bompreço explicou que efetua o pagamento dos salários por meio de depósito eletrônico na conta bancária de cada colaborador com o uso de sistema informatizado disponibilizado por instituição financeira. Após a compensação do depósito, o banco emite extrato em forma de ficha.

Assinatura

O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região consideraram inválido o documento em razão da ausência de assinatura do empregado. Segundo o TRT, as fichas financeiras não têm valor de prova nos termos do artigo 464 da CLT, pois não estão assinadas pelo empregado. Com isso, o supermercado foi condenado a pagar as horas extras alegadas pelo repositor.

Comprovante

O relator do recurso de revista da empresa, ministro Douglas Alencar Rodrigues, esclareceu que as fichas financeiras emitidas pelo empregador para fins de controle dos pagamentos não equivalem aos recibos tratados no artigo 464 da CLT e, por isso, não exigem a assinatura dos empregados. Segundo o ministro, é prática comum o pagamento de salários por meio de transação bancária eletrônica, e, em observância ao princípio da aptidão para a produção da prova, cumpria ao empregado impugnar de forma objetiva os dados constantes nas fichas. “Bastava, para isso, juntar um de seus contracheques que demonstrasse, eventualmente, a incorreção dos valores informados nos documentos, o que não ocorreu”, afi rmou. O ministro observou ainda que a impugnação apresentada pelo repositor diz respeito apenas ao aspecto formal da ficha, e não ao seu conteúdo.

Por unanimidade, a Quinta Turma deu provimento ao recurso e determinou que sejam deduzidos da condenação os valores constantes dos documentos relativos ao pagamento das horas extras e reflexos.

Fonte: TST
 
 
 
01/11/2018
Gestora pode representar microempresa em audiência mesmo não sendo empregada
 
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que uma gestora que prestava serviços para o Banco BMG S. A. seja ouvida em juízo na condição de preposta da microempresa. mesmo sem ser empregada. A decisão segue a orientação da Súmula 377 do TST, que afasta a exigência de que o preposto seja empregado nos casos de empregador doméstico e de micro ou pequenos empresários. O processo foi ajuizado antes da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), que acabou com a exigência para todas as reclamações.

Preposta

A reclamação trabalhista foi ajuizada por uma analista de formalização de contratos contra a Mérito e o BMG para discutir o reconhecimento de vínculo de emprego. A microempresa designou como preposta a gestora, que declarou, em depoimento, que não tinha registro formal na carteira de trabalho.

Para o juízo de primeiro grau, que aplicou a pena de confissão ficta, e para o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), a gestora não poderia representar a microempresa na condição de preposta por não ser empregada. Com interesse nas informações que a representante da Mérito daria em audiência, o BMG vem recorrendo da decisão. Segundo o banco, a Mérito se enquadra na exceção prevista na Súmula 377 do TST porque se trata de microempresa.

Exceção

O relator do recurso de revista, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, explicou que a Súmula 377 estabelece que, “exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado”. Observou ainda que o artigo 54 da Lei Complementar 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) faculta ao empregador de microempresa fazer-se substituir ou representar perante a Justiça do Trabalho por terceiros que conheçam os fatos, “ainda que não possuam vínculo trabalhista ou societário”.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso quanto ao tema e determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que, afastada a confissão da microempresa, seja reapreciado o caso.

Fonte: TST
 
 
 
01/11/2018
Fisco publica norma sobre dívida ativa
 
A Receita Federal terá 90 dias para encaminhar à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pedidos de inscrição de contribuintes na dívida ativa da União. A orientação está na Portaria nº 447, do Ministério da Fazenda, publicada na no Diário Oficial.

Até então, não havia prazo para a inscrição. "Com certeza diminuirão as chances de prescrição ou esquecimento de inscrição na dívida ativa", afirma o tributarista Fabio Calcini, sócio do escritório Brasil, Salomão e Matthes Advocacia. "Hoje, costuma demorar de três meses a um ano."

A portaria, porém, destaca o advogado, deixou de fixar um prazo importante, da análise dos pedidos de revisão. O contribuinte que aponta um erro formal na autuação recebida pela Receita, acrescenta, pode aguardar indefinidamente pela resposta sem conseguir certidão de regularidade fiscal.

De acordo com Calcini, a falta de prazo leva o contribuinte a buscar o Judiciário, por meio de mandado de segurança, para solicitar a análise. "Faltou o caráter de colaboração entre Fisco e contribuinte que tanto se prega", afirma.

O ponto de partida para os 90 dias depende do débito – se o tributo foi declarado pelo contribuinte ou cobrado diretamente pela Receita, por exemplo. Havendo pedido de revisão pendente de apreciação, o prazo começa após 30 dias da ciência da decisão.

No caso de débitos de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício (cobrado pela Receita), quando esgotado o prazo de 30 dias para cobrança amigável começam a ser contados os 90. Já nos declarados e de natureza não tributária, o prazo começa depois de 30 dias da primeira intimação para o pagamento.

Procuradas pelo Valor, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal não deram retorno até o fechamento da edição.

A Receita Federal terá 90 dias para encaminhar à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pedidos de inscrição de contribuintes na dívida ativa da União. A orientação está na Portaria nº 447, do Ministério da Fazenda, publicada na edição de sexta-feira do Diário Oficial.

Fonte: Valor Economico
 
 
 
01/11/2018
Senado aprova nova regra para protesto de títulos
 
O Plenário aprovou na terça-feira (30) o projeto de lei do Senado (PLS) 19/2018, que altera a Lei de Protesto de Títulos. O texto estabelece que qualquer prova escrita de dívida fica sujeita a protesto, como notas fiscais e boletos bancários.

Os senadores alteraram dois pontos da matéria, que por isso retorna à Câmara dos Deputados. A primeira emenda, do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), permite que empresas considerem o valor de títulos protestados como perda de crédito. Na prática, a medida reduz o valor do lucro real da pessoa jurídica, usado como referência para o cálculo de impostos.

A segunda emenda, da senadora Simone Tebet (MDB-MS) altera o rol de títulos passíveis de protesto. O texto original menciona “notas fiscais, boletos bancários e mensagens eletrônicas”. A mudança aprovada pelo Plenário se refere a “notas fiscais e boletos bancários, incluindo as emitidas eletronicamente”.

O PLS 19/2018 foi proposto pela Comissão Mista da Desburocratização. Instalado entre 2016 e 2017, o colegiado avaliou e recomendou mudanças em procedimentos e rotinas de órgãos da administração pública federal.

Fonte: Agência Senado
 
 
 
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