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03/10/2019
Nova NR-01 sobre Segurança e Saúde no Trabalho
 
Sem risco? Quem pode assumir essa informação?

A Portaria nº 915/19, da secretaria especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, validou a nova redação da Norma Regulamentadora - NR 01, que permite tratamento diferenciado ao micro empreendedor individual (MEI), à microempresa (ME) e à empresa de pequeno porte (EPP), para questões de segurança e de saúde do trabalho.

Inicialmente, de acordo com a nova legislação, as empresas precisam manter em seus estabelecimentos uma declaração de inexistência de riscos para fazer jus ao tratamento diferenciado. E, posteriormente, quando disponível, prestar esta informação digitalmente, em sistema informatizado, conforme orientação da STRAB - Secretaria de Trabalho, ouvida pela SIT - Subsecretaria de Inspeção do Trabalho.

Na prática, o empresário ou o seu representante apresentará uma declaração de que a empresa não possui riscos químicos, físicos e biológicos para ficar dispensada de elaborar o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), previsto na NR 09, e adicionará a informação da existência ou não dos riscos ergonômicos para ficar dispensada de elaborar o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO).

É importante ressaltar que, para a correta avaliação desses riscos, são necessários muitos anos de formação e experiência profissional de médicos e engenheiros especialistas, além de técnicos de segurança do trabalho. Portanto, essa declaração deve ser feita por um profissional especializado ou entidade capacitada para emissão do documento. Em caso de declarações emitidas sem o devido conhecimento técnico, quem vai assumir esta informação e se responsabilizar por este ato? Quanto vale assumir esse risco?

Além disso, os exames ocupacionais admissionais, demissionais, periódicos, mudança de função e de retorno ao trabalho devem ser realizados com base no reconhecimento dos riscos e do perfil clinico do trabalhador para o desempenho da atividade. Sem a avaliação dos postos de trabalhos, isso não poderá ser realizado.

Segundo dados da Previdência, ocorreram 37.469 afastamentos de empregados no Estado do Rio de Janeiro em 2017. Sendo 1.784 em supermercados (incluindo mercadinhos e mercearias), 309 no comércio de materiais de construção, 178 em lojas de vestuário, 129 em padarias, entre outras atividades. A falta de adoção de medidas de prevenção dos acidentes pode agravar essas estatísticas e trazer prejuízos financeiros para os empresários.

Portanto, as mudanças na NR 01, principalmente a declaração que precisa ser feita pelos empregadores ou por seus representantes (contabilistas), deve ser elaborada com conhecimento técnico para tal ato, pois, caso contrário, haverá uma grande insegurança jurídica.

Sendo assim, para proteção da empresa e de seus respectivos sócios, devem ser respeitadas as NRs em vigor, especialmente as NR 07 e NR 09, PCMSO e PPRA, respectivamente.

JAQUES SHERIQUE
Presidente da Sociedade Brasileira de Engenharia de Segurança -Sobes, coordenador da Câmara de Engenharia de Segurança do Trabalho do CREA/ RJ, presidente emérito da Academia Brasileira de Engenharia de Segurança do Trabalho - ABEST e sócio-diretor da empresa Sherique Consultoria Ltda.
 
 
 
03/10/2019
A portaria 604/2019 e o trabalho em domingos e feriados
 
Em 18 de junho foi publicada pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia a Portaria nº 604/19, que incluiu o comércio em geral no rol de atividades autorizadas a funcionar em domingos e feriados.

Historicamente, o trabalho em tais dias sempre foi tratado como exceção. Um dos motivos para isso é garantir que o trabalhador usufrua do convívio com seus familiares em um dia de descanso comum a todos.

Por conta deste e de outros fatores, a autorização para o trabalho em domingos e feriados, sem o pagamento do adicional de 100%, sempre esteve limitada a atividades que não podem sofrer interrupção ou que sejam importantes para a população como, por exemplo, serviços de saúde, segurança e alimentação.

A inclusão do comércio em geral nesse rol de atividades diferenciadas, a despeito da conveniência para o consumidor e das vantagens para os empresários, deve ser contrabalançada pela necessidade de proteger os trabalhadores e suas famílias.

Cabe notar que, quanto ao comércio, a matéria já era regulada pela Lei 11.603/07, que determinava ser possível o trabalho em domingos, respeitadas a legislação municipal e as normas coletivas. Referida lei estabelecia que o trabalho em feriados somente poderia ser autorizado por acordos ou convenções coletivas de trabalho.

Há muito vem o SindilojasRio administrando o trabalho aos domingos e feriados em harmonia com a categoria profissional dos comerciários. A matéria é regulada por convenções coletivas, de forma dinâmica e satisfatória para patrões e empregados, sendo concedidas vantagens razoáveis e recíprocas.

A Portaria 604/19 lança dúvidas sobre esse acerto. Continua havendo necessidade de normas coletivas? As empresas poderão suprimir as vantagens já estabelecidas?

O primeiro ponto a ser observado é que as normas coletivas permanecerão em vigor até que cheguem a seu termo. Portanto, não há qualquer mudança de procedimento imediata a ser cogitada.

Maior preocupação diz respeito à possibilidade da portaria se sobrepor à lei. Entendo que pelo princípio da hierarquia das normas isso não é possível e, nesse prisma, permanece a necessidade de acordo coletivo para disciplinar o trabalho em feriados.

É importante, ainda, notar que a Medida Provisória 881/19, dita da Liberdade Econômica, sancionada, em 23/09/2019, como Lei 13.874/19, não contemplou a autorização irrestrita para o trabalho em domingos e feriados.

Diante de tanta incerteza, as empresas que vierem a acatar a Portaria 604/19 poderão ter que lidar com demandas individuais e coletivas.

Mais do que nunca o tema do trabalho em domingos merece uma profunda reflexão.

Nossa atual legislação trabalhista privilegia fortemente a negociação entre as categorias econômicas e profissionais. Em tal quadro, penso que melhor do que abraçar uma portaria que carece de solidez, tanto do ponto de vista legal como social, é manter a via negocial que tão bem tem funcionado ao longo dos anos.

RODRIGO TOSTES MALTA
Graduado em Direito pela PUC-Rio, é sócio administrador do
Escritório Tostes Malta Advogados Associados, especializado na área do Direito do Trabalho.

 
 
 
 
02/10/2019
Como aumentar suas vendas com Marketing Digital
 

Este foi o tema do workshop gratuito promovido na manhã desta quarta-feira (2/10) pelo SindilojasRio, em parceria com a Lions Technology e o Projeto Área 51.

O especialista Yuri Villas Boas destacou os benefícios do Marketing Digital como mensuração eficaz, segmentação de perfis, análise rápida, criação de anúncios, o alcance de postagens nas mídias sociais e o feedback para clientes. Citou também a importância de "olhar para o vizinho", ou seja, verificar o que os concorrentes estão fazendo, em quais mídias estão atuando e o engajamento que possuem.

Sobre as redes sociais, Yuri afirmou que num primeiro momento o objetivo não é a venda em si, mas sim, aproximar a marca das pessoas. "É preciso se diferenciar para gerar seguidores, comentários e aumentar o engajamento. Você não vai colher os frutos de imediato, mas vai plantando a semente para colher os frutos mais na frente".

O especialista falou também sobre a importância de se criar as "personas" do seu negócio, ou seja, idade, sexo, profissão, cargo, hobbies, quais as dificuldades que o seu público tem, qual o seu principal problema e de quais soluções precisa. Este exercício ajuda a entender melhor e segmentar o público da sua marca.

Sobre o Instagram, Yuri deu dicas sobre o conteúdo das postagens, tanto no feed como nos Stories. Fotos com interações, evitar o uso de texto nas imagens, a quantidade de posts por semana, o uso das hashtags, do check-in, das edições no texto e do cuidado ao se fazer mosaicos. No final do evento respondeu perguntas e falou sobre algumas ferramentas que podem ser utilizadas, tanto para pequenos como para grandes varejistas.
Soluções Digitais
Em um mundo altamente conectado, o relacionamento na internet entre marcas e seus clientes tornou-se uma das ferramentas mais importantes para o sucesso de qualquer negócio. Com o auxílio de especialistas na área, o uso do marketing digital pode divulgar a empresa e aumentar as suas vendas tanto na loja física como na loja virtual.

Com essa perspectiva, a parceria do SindilojasRio com a empresa Lions Technology, especializada em soluções digitais e consultoria e serviços de TI, tem o objetivo de oferecer as melhores ferramentas e serviços para a sua empresa alavancar vendas e criar a identidade digital adequada ao negócio. Com profissionais qualificados e ferramentas inovadoras, a parceria entre o SindilojasRio e a Lions Technology tem um amplo leque de soluções que vão contribuir para o sucesso das suas ações de marketing digital. Mande um WhatsApp para 98552-1822 e solicite mais informações.
 
 
 
 
02/10/2019
Plantões para homologar o Termo de adesão do feriado de 12 de outubro
 
Os seguintes plantões, em conjunto do SindilojasRio e do SECRJ, estão disponíveis para os empresários que irão abrir suas lojas no feriado de 12 de outubro e homologar o Termo de Adesão à Convenção Coletiva de Trabalho, que permite o trabalho neste dia:

8 de outubro - Shopping Bangu

9 de outubro - Sede do SindilojasRio; Sede e Núcleo da Barra da Tijuca do SECRJ; Park Shopping Campo Grande e Shopping Leblon.

10 de outubro - Sede do SindilojasRio; Sede e Núcleos da Barra da Tijuca, Madureira, Campo Grande e Norte Shopping do SECRJ; West Shopping e Shopping Tijuca.

11 de outubro - Sede do SindilojasRio; Sede e Núcleo da Barra da Tijuca do SECRJ.
 
 
 
01/10/2019
Dia do Comerciário
 
 
De acordo com a 40ª cláusula da Convenção Coletiva de Reajuste Salarial 2019-2020, reconhecem os empregadores, expressamente, a terceira segunda-feira do mês de outubro (21) como o DIA DO COMERCIÁRIO, sendo vedado o trabalho do comerciário nesse dia em que não funcionarão os estabelecimentos comerciais do Rio de Janeiro, garantidos os salários dos empregados para todos os efeitos legais, inclusive o repouso semanal remunerado.

 
Mais informações pelos telefones 2217-5062 ou 2217-5063 com o Departamento Jurídico do SindilojasRio.
 
 
 
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