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08/01/2019
Receita Federal publica norma sobre responsabilidade de sócios
 

A Receita Federal divulgou novos procedimentos que os auditores fiscais devem adotar ao apontar a responsabilidade de sócios e diretores de empresas por dívidas tributárias. A orientação está na instrução normativa nº 1.862, publicada no Diário Oficial em 28.12.2018. Além das práticas já adotadas pela Receita e previstas em lei, o texto permite a responsabilização após o término do processo administrativo. O ponto gera polêmica entre tributaristas, que temem menor espaço para defesa. A Receita, ao contrário, alega que a medida dará mais chances de defesa.

A Instrução Normativa acompanha o movimento da Receita Federal que, ao longo de 2018, publicou diversas orientações sobre o tema. Apesar de já existirem previsões legais, o órgão verificou existir uma lacuna sobre a questão, que criava tratamento desigual por parte de algumas unidades e, consequentemente, maior incerteza jurídica.

A IN 1.862 considera que a dívida pode ser cobrada também de sócios e diretores fora do momento em que é feita a autuação. A norma permite o redirecionamento no despacho que nega a declaração de compensação (Dcomp) e durante o processo administrativo fiscal, desde que antes do julgamento de primeira instância. Prevê ainda que a medida pode ser adotada após a decisão definitiva na esfera administrativa e antes da inscrição em dívida ativa ou quando o crédito tributário for confessado em declaração constitutiva.

"Se houver constatação de ato ou omissão do sócio, ele será autuado junto com a empresa", informou ao Valor o coordenador de tributação da Receita, Fernando Mombelli, referindo-se à declaração de compensação. No caso da confissão de dívida, a ideia é evitar manobras protelatórias dos sócios.

Segundo Mombelli, esses procedimentos já são previstos em lei, mas a IN quera uniformizar a atuação dos auditores nos casos específicos. "Além disso, a padronização dará maior tempo de de defesa para os contribuintes", disse.

Em nota, a Receita Federal diz garantir o contraditório e a ampla defesa do sujeito responsabilizado. Advogados reconhecem que o texto esclarece alguns procedimentos já realizados, mas apontam prejuízos na responsabilização após procedimento administrativo.

"A pessoa responsabilizada nessa hipótese terá menos meios de defesa se comparada a pessoas responsabilizadas no início do processo administrativo", afirma Diogo Ferraz, advogado do escritório Freitas Leite. O momento em que a Receita podia arrolar um responsável seria durante o auto de infração e na prática, a chance de defesa diminui, diz Ferraz. advogado do escritório Freitas Leite. O momento em que a Receita podia arrolar um responsável seria durante o auto de infração e na prática, a chance de defesa diminui, diz Ferraz. O advogado pondera se isso poderia gerar uma "chuva de responsabilizações tardias", por diminuir a chance de o responsabilizado se defender.

Os demais itens não indicam mudanças, segundo Ferraz, mas consolidam o procedimento e dão mais segurança para o contribuinte, que passa a conhecer claramente as regras. "Em praticamente qualquer auto de infração a Receita acaba arrolando sócios e diretores como responsáveis", afirma.

De acordo com o advogado Geraldo Valentim Neto, do escritório Madeira, Valentim e Gallardo Advogados, a IN 1.862 já era esperada, tendo em vista as outras publicações da Receita sobre responsabilização de sócios ao longo do ano. "Vemos novos mecanismos criados pelas autoridades para imputar responsabilidade a terceiros", afirma.

Fonte Valor Econômico
 
 
 
07/01/2019
Onda de calor no Rio impulsiona venda de ar condicionado, climatizadores e ventiladores em 10%
 

A onda de calor que atingiu o Rio entre o fim de 2018 e o início de 2019 aumentou em 10% as vendas de aparelhos de ar condicionado, ventiladores e climatizadores no comércio carioca em relação ao mesmo período do ano passado. Os dados são do CDLRio, que ouviu 300 lojistas das zonas Norte, Sul, Oeste e Centro.

A pesquisa indica que o ar condicionado com 51%, ventiladores com 40% e climatizadores com 9% são os produtos mais procurados no segmento. E que 72% dos lojistas estavam preparados para atender a demanda do verão e 28% disseram que não, apontando como causas a baixa procura durante o ano e a crise econômica que afastou os consumidores das lojas.

O levantamento indica ainda que os consumidores que compraram ar condicionado, ventiladores e climatizadores têm utilizado como forma de pagamento cartão de crédito parcelado (75%), cartão de débito (15%) e dinheiro (10%).

Fonte: G1
Foto:Andre Melo / Eleven / Estadão Conteúdo
 
 
 
21/12/2018
BOAS FESTAS!
 
 
 
 
 
21/12/2018
Comércio está mais confiante na economia em 2019, diz CNC
 

Os comerciantes estão mais confiantes no desempenho da economia em 2019. A expectativa positiva, a melhor para o mês de dezembro dos últimos cinco anos, fez com que a projeção de contratação de pessoal também aumentasse para os próximos meses.

As informações são do Índice de Confiança do Empresário do Comércio, divulgado ontem (20) pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). O índice alcançou 115,5 pontos em dezembro, avanços de 5,4% em relação a novembro e de 5,7% em relação a dezembro de 2017.

O economista chefe da CNC, Fábio Bentes, disse que, após a retração do consumo em maio e junho, as vendas melhoraram no segundo semestre, o que contribuiu para o aumento da expectativa de confiança.

“Em 2018, tivemos uma minicrise no comércio varejista. Em maio e junho, as vendas caíram de forma significativa por conta da greve dos caminhoneiros, mas, de lá para cá, as vendas deslancharam um pouquinho, o mercado de trabalho melhorou um pouco, a inflação não assusta o comércio. E isso faz com que esse final de ano do comércio seja um pouco mais positivo e as expectativas para o ano que vem seja favoráveis”, disse Bentes.

Segundo Bentes, se não fosse a alta do dólar no segundo semestre a expectativa neste mês de dezembro poderia ser ainda melhor. Ele explicou que a alta da moeda norte-americana prejudicou o desempenho do comércio, especialmente neste período de Natal, principal data para o varejo, período de importação de produtos natalinos.

A projeção de faturamento para o Natal, no entanto, é de crescimento de 3,1% em relação a 2017, com vendas de R$ 34,6 bilhões. Diante da melhora na expectativa de confiança, a previsão de contratações temporárias neste dezembro também foi revista. Segundo a CNC, o comércio deve gerar mais de 77 mil postos de trabalho temporários.

De acordo com pesquisa, 88,9% dos empresários entrevistados disseram acreditar que a economia vai melhorar no ano que vem. Três em cada quatro varejistas consultados disseram que pretendem contratar mais pessoal nos próximos meses. Foram ouvidos mais de 6 mil empresários.

Fonte: Isto é
 
 
 
20/12/2018
Lei permite ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer
 
A Lei nº 13.767, de 18 de dezembro de 2018 – altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer.
Prezado (a) Presidente,

A Lei inclui no rol de permissão de ausência ao serviço sem prejuízo do salário a hipótese de ausência de até 3 dias, em cada 12 meses de trabalho, para realização de exames preventivos de câncer. A realização deverá ser devidamente comprovada.

Esta Lei entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (19.12.2018).
 
 
 
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