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20/06/2018
Agora é Lei: Regra que proibiu uso de capacetes em estabelecimentos comerciais é atualizada
 
 
A Lei 6.717/14, que proibiu a entrada de pessoas com capacetes ou qualquer outra cobertura no rosto em estabelecimentos comerciais, acaba de ser alterada. A mudança, definida pela Lei 7.991/18, é para que a abordagem aos usuários de bonés, capuzes e gorros não seja feita de forma discriminatória ou constrangedora. A determinação, de autoria do deputado Zaqueu Teixeira (PSD) foi sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão e publicada no Diário Oficial do Executivo na segunda-feira (18/05).
 
 
 
20/06/2018
Saques do PIS e do Pasep devem injetar R$ 34,3 bilhões na economia
 
 Desde a última segunda-feira (18), os brasileiros com mais de 57 anos, que são titulares de contas inativas dos fundos dos Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), podem sacar esses recursos. Entre os dias 14 e 28 de setembro, a autorização será ampliada para todas as idades, diferentemente do que ocorria até então, quando o saque total só podia ser feito quando o trabalhador completasse 70 anos, se aposentasse, tivesse doença grave ou invalidez ou fosse herdeiro de titular da conta. A mudança da regra ocorreu na última semana, quando o presidente Michel Temer assinou decreto que amplia as possibilidades de saque até o dia 28 de setembro.

A estratégia do governo é impulsionar a economia, seguindo o modelo adotado na liberação de saques das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que representaram cerca de R$ 43 bilhões em movimentação. Pelas contas do governo, 28,7 milhões de pessoas serão beneficiadas. Em cifras, são R$ 34,3 bilhões disponíveis para saque no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal. Isto porque 3,6 milhões de pessoas já resgataram R$ 5 bilhões em recursos dos dois programas.

Fonte: Agência Brasil
 
 
 
19/06/2018
Concilia Rio oferece descontos para contribuinte pagar dívidas de IPTU e ISS
 
O município do Rio retomou o programa de negociação para o contribuinte pagar dívidas de IPTU e ISS, além de outros impostos com desconto nos juros.

O prazo de adesão é de 90 dias e o Concilia Rio começa no dia 20 de junho. Os contribuintes que procurarem os postos da dívida ativa e da secretaria Municipal de Fazenda poderão quitar débitos com redução de até 80% nos juros para o pagamento à vista. A dívida ativa convocou cerca de 300 mil contribuintes para que venham negociar.

A lei também prevê um regime especial para devedores em recuperação judicial, falência e risco de insolvência. A expectativa da dívida ativa é arrecadar cerca R$ 300 milhões somente com o Concilia Rio.

O devedor deve ficar atento e aproveitar a oportunidade de pagar com desconto já que a dívida ativa iniciou no mês passado a cobrança por meio do protesto, ou seja, quem não negociar os débitos corre o risco de sofrer o protesto e ter o nome incluído no cadastro de restrição ao crédito.

O Concilia Rio representa um importante foco no incremento da arrecadação municipal. Na última edição do programa, foram atendidos cerca de 100 mil contribuintes, representando uma arrecadação, em seis meses, de R$ 452 milhões.

Postos fixos de atendimento da dívida ativa

Centro

Rua Sete de Setembro, 58/a, Centro (de 2ª a 6ª, das 9h às 16h)

Fórum - Av. Erasmo Braga, 115, lâmina 1, 6º andar, sala 622, ao lado da 12ª Vara de Fazenda Pública. (de 2ª a 6ª, das 11h às 18h).

Cidade Nova

Av. Afonso Cavalcanti 455, prédio anexo, térreo (de 2ª a 6ª, das 10h às 16h).

Barra da Tijuca

Av. Ayrton Senna, 2001 / bloco c (de 2ª a 6ª, das 9h às 16h). obs: em breve, novo posto no shopping Città América (Av. das Américas 700, térreo, Barra da Tijuca).

Madureira

Rua Carvalho de Souza, 274 / sala 6 (de 2ª a 6ª, das 9h às 16h)


Campo Grande

Rua Amaral Costa, 140 (de 2ª a 6ª, das 9h às 16h)

Bangu

Rua Fonseca 240, 2º piso, Centro (de 2ª a 6ª, das 8h às 17h)

Fonte: G1
 
 
 
19/06/2018
Mesmo com Copa, venda de produtos verde e amarelo continua fraca
 
 Mesmo com a estreia do Brasil na Copa do Mundo continua tímido o movimento do comércio especializado em produtos verde e amarelo, confirmando a estimativa CDLRio, que apontou um crescimento de 1% nas vendas. A pesquisa ouviu 500 lojistas da Cidade do Rio de Janeiro entre 14 e 21 de maio para conhecer a expectativa dos empresários com a Copa do Mundo.

O presidente do SindilojasRio e do CDLRio, Aldo Gonçalves, diz que os lojistas continuam preocupados com as vendas nas lojas especializadas e espera que um bom desempenho da seleção estimule o consumidor. Ele lembra que na última Copa em 2014 realizada no Brasil, a venda de produtos verde-amarelo deixou a desejar e resultou em um estoque encalhado da ordem de R$ 12,8 milhões no Estado do Rio e R$ 5,7 milhões na cidade entre camisetas, cornetas, canetas, chinelos, boné, bandeira para carro, bola e outros itens temáticos.

Ele cita também que nas Olimpíadas realizadas aqui no Rio o comércio esperava um aumento de 5% e vendeu menos de 2%.

- Isso mostra que eventos dessa grandiosidade acabam tirando o foco das pessoas para o consumo. A vendas acabam ficando concentradas nos setores de alimentação e entretenimento. Além disso, o nosso principal adversário no campo das vendas é a informalidade que tomou conta da cidade e que sempre aumenta muito em épocas com essa. É uma concorrência desleal, que prejudica bastante o comércio formal, que emprega, paga aluguel e impostos -, explica Aldo.

Fonte:Monitor Digital
 
 
 
18/06/2018
Desafios Tributários para o varejo brasileiro
 

Definitivamente, o Brasil não é para amadores. Isto fica ainda mais em evidência no universo tributário, tendo em vista que a infinidade de declarações e recolhimentos sufoca as empresas, fazendo com que os altos tributos sejam um antigo e grande obstáculo na atividade comercial. Eis o primeiro grande desafio do varejo: otimizar a performance de seus setores fiscais, o que pode ser atingido com a aplicação de ferramentas e capital intelectual adequados.

Não bastasse esse cenário, estamos em um país gigantesco, onde os estados possuem elevada autonomia na arrecadação tributária. Aliás, como a regulamentação de ICMS é realizada individualmente pelos estados e pelo Distrito Federal, as operações envolvendo mercadorias devem ser analisadas com cautela, considerando a legislação de cada ente envolvido. Neste sentido, é possível destacar o segundo desafio do varejo: fazer a correta interpretação e aplicação das normas de ICMS em cada operação, protegendo-se da chamada guerra fiscal dos estados. Certamente não é uma tarefa fácil, já que cada governo quer seu quinhão, definindo, ainda, suas próprias regras para a concessão de isenção para atrair investimentos. 

O terceiro desafio relevante é a necessidade de adequação à integração de sistemas e declarações promovida pela Receita Federal nos últimos anos, sobretudo para optantes pelo Lucro Real ou Presumido. Os anos de 2018 e 2019 são marcantes nesse cronograma, devido à implantação do e-Social, da REINF e da DCTFWeb. 

Por último, e não menos importante, o quarto destaque vai para as alterações promovidas no Simples Nacional, que passaram a vigorar a partir de janeiro deste ano. Se antes havia excessivos anexos e diversas faixas de alíquota, agora as regras do Simples foram adequadas em poucas linhas. Além disso, o limite de faturamento foi alterado para R$ 4,8 milhões sendo que, ultrapassando o antigo e conhecido “teto” de R$ 3,6 milhões, o contribuinte fica obrigado a recolher o ICMS (20%) e/ou ISS (até 5%) separadamente da guia unificada (DASN). Ocorrendo esta hipótese, o contribuinte deverá entregar as declarações EFD ICMS/IPI e GIA, o que nos remete ao primeiro desafio descrito acima. 

Portanto, implementar um planejamento tributário profissional e manter controles fiscais efetivos ajudarão ao empresariado a enfrentar os novos desafios, evitando os riscos fiscais e promovendo a manutenção do seu negócio. 
 
 
 
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