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20/12/2018
É inválida renúncia a aviso-prévio estabelecida por norma coletiva
 
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que determinou à uma empresa de vigilância e segurança o pagamento do aviso-prévio a vigilante, apesar de cláusula de Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) afastar essa obrigação. Na decisão, a Turma ressaltou ser inválida norma coletiva que exclua o aviso-prévio, por implicar renúncia a direito trabalhista constitucionalmente assegurado.

Terceirização

O vigilante foi dispensado sem justa causa, sem a concessão do aviso- prévio. Ao término do contrato de emprego, ele foi imediatamente admitido pela nova empresa prestadora de serviço para continuar a exercer a função na mesma agência da Caixa Econômica Federal em que atuava.

Em processo judicial apresentado pelo empregado, o juízo de primeiro grau lhe deferiu o pagamento do aviso-prévio. No entanto, com base na norma coletiva, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) excluiu da condenação o pagamento de valor equivalente a 33 dias de aviso-prévio e reflexos.

Aviso-prévio: renúncia

No recurso para o TST, o empregado sustentou ser inválida a renúncia ao aviso-prévio, pois o direito de receber a parcela se mantém apesar de ter sido imediatamente admitido em outro emprego. O relator do recurso, ministro Vieira de Mello Filho, entendeu que a decisão do TRT maculou potencialmente os artigos 7º, XXI e XXVI, da Constituição da República e 487, parágrafo 1º, da CLT, pois validou norma coletiva que renuncia ao aviso-prévio, sem que o empregador o faça.

O ministro afirmou que a Constituição da República não autoriza a flexibilização ampla nas relações de trabalho, mas somente nas hipóteses previstas pelo próprio legislador constituinte. A renúncia ao aviso prévio não está entre elas. Após citar diversas decisões do TST nesse sentido, ele concluiu que, “nos termos da Súmula 276 do TST, o direito ao aviso-prévio é irrenunciável pelo empregado”, destacou.

Nessa perspectiva, “a circunstância de se ter obtido novo emprego, após a dispensa, não exonera o empregador do pagamento do aviso-prévio, o que se admitiria apenas na hipótese de renúncia expressa pelo empregado, premissa não registrada no acórdão do Tribunal Regional”, explicou o ministro. Com essa fundamentação, a Sétima Turma deu provimento ao recurso e restabeleceu a sentença que determinou à empresa o pagamento do aviso-prévio. A decisão foi unânime.

Fonte: TST
 
 
 
20/12/2018
Ministério do Trabalho será fatiado em duas secretarias
 
Com a extinção do Ministério do Trabalho no futuro governo Jair Bolsonaro, grande parte da atual estrutura da pasta será fatiada entre duas secretarias especiais do Ministério da Economia, segundo apurou o Estadão/Broadcast, plataforma de notícias em tempo real do Grupo Estado.

O secretário especial de Previdência, Rogério Marinho, vai ficar responsável pelas áreas que cuidam das relações do trabalho e da fiscalização. Marinho também cuidará das negociações para aprovar a reforma da Previdência. Já o secretário especial de Produtividade, Emprego e Competitividade, Carlos da Costa, responderá pelas competências da atual Secretaria de Políticas Públicas de Emprego, que cuida de qualificação profissional. Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, Costa antecipou que o próximo governo vai lançar o Plano Nacional de Qualificaç&atild e;o de Capital Humano para elevar a qualidade da mão de obra do país.

A área que cuida dos registros sindicais - recentemente alvo de investigações - ficará sob o comando do futuro ministro da Justiça, Sérgio Moro, como já havia informado o ministro extraordinário da transição, Onyx Lorenzoni.

O desenho final das estruturas ainda está sendo fechado pela equipe de transição, mas já está decidido que o Ministério da Economia terá sete secretarias especiais. Antes, a denominação usada era secretaria-geral, mas a mudança foi feita porque o termo já é historicamente usado com outro sentido em pastas como Relações Exteriores.

Inicialmente, Guedes previa seis secretarias em seu ministério, mas acabou desmembrando a Previdência da Arrecadação para sinalizar a import&acir c;ncia da reforma nas regras de pensão e aposentadoria no País.

No novo desenho, a Receita Federal manterá o status atual no segundo escalão do Ministério da Economia, em vez de ficar sob o guarda-chuva de uma das secretarias. Com isso, Guedes quer evitar a insatisfação da categoria, que poderia trazer consequências para a arrecadação do governo. O economista Marcos Cintra será o secretário especial da Receita Federal e terá um secretário adjunto.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), órgão de assessoria jurídica do Ministério, deve continuar se reportando diretamente ao ministro da Economia, como é hoje no organograma do Ministério da Fazenda. A Secretaria Especial de Fazenda, que terá como titular Waldery Rodrigues Junior, vai comandar as atuais estruturas do Tesouro Nacional, Secretaria de Orçamento Federal ( hoje no Planejamento) e Secretaria de Política Econômica.

O futuro governo precisará editar uma Medida Provisória no dia 1.º de janeiro de 2019 para estabelecer os novos ministérios. Bolsonaro vai reduzir das atuais 29 pastas para 22.

Na Economia, Guedes já indicou que pretende cortar 20% dos cargos atuais. Segundo apurou o Estadão/Broadcast, esses cortes devem ocorrer sobretudo em áreas de apoio ao trabalho da pasta, já que haverá redução nas estruturas de gabinetes.

O número total de secretarias que ficarão abaixo das secretarias especiais pouco deve mudar. A estrutura física dos ministérios também deve ter pouca alteração. Com cerca de 3 mil funcionários por prédio, será difícil reorganizá-los de maneira ágil.

Fonte: O Estado de São Paulo.
 
 
 
20/12/2018
Estudo de equipe de Bolsonaro propõe fim do Simples Nacional
 
Coluna de Maria Cristina Farias, na edição de terça-feira (18) da Folha de S.Paulo, mostra que um estudo coordenado pelos economistas Adolfo Sachsida e Alexandre Ywata, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e que hoje fazem parte da equipe de transição do governo Jair Bolsonaro (PSL), propõe o fim do Simples Nacional, um regime de tributação com benefícios para micro e pequenas empresas.

A proposta é rever os incentivos dos regimes de lucro presumido e Simples, diminuí-los e, eventualmente, eliminá-los, segundo a economista Melina Rocha Lukic, uma das autoras do estudo.

“A questão é entender se a abrangência desses benefícios não é excessiva. Diversas pesquisas já apontaram que eles causam distorções. Se caírem, haverá espaço fiscal que permitirá reduzir o Imposto de Renda sobre a pessoa jurídica”, afirma ela, ressaltando que há “possibilidade de alguma tributação de lucros e dividendos distribuídos, de preferência com isenção das parcelas reinvestidas”.

Fonte: Revista Forum
 
 
 
20/12/2018
Em um ano, tempo médio para abrir empresa cai de 8 para 5 dias, diz Receita
 
O tempo médio de abertura de empresas no Brasil caiu de cerca de oito dias no último trimestre de 2017 para cinco dias no mesmo período deste ano. A informação foi divulgada nesta quarta-feira (19) pela Receita Federa.

Houve um aumento de 20% no número de empresas abertas em até três dias. Além disso, a quantidade de empresas que levaram mais de sete dias para serem registradas caiu 30%. Para o prazo entre três e cinco dias foi mantido o percentual de 22% na comparação com o ano passado último trimestre de 2017 com o mesmo período deste ano.

Novo portal para o empreendedor

A Receita destacou que, neste ano, entrou no ar o novo Portal da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), que está se tornando a janela única dos órgãos do grupo para interação com o cidadão empreendedor.

"O lançamento da área do usuário marca uma mudança no paradigma da relação do cidadão com a Redesim. Esse é o primeiro passo para que sejam acessados, com uma única senha e em um único local, todos os sistemas envolvidos nas diversas esferas de governo", diz a Receita.

De acordo com a Receita, desde julho de 2018, quando foi implantado o Portal da Redesim, foram contabilizados cerca de oito milhões de acessos. A nova versão da área do usuário, implantada em 10 de dezembro, recebeu, nos primeiros quatro dias, mais de 350 mil acessos e 65 mil novos cadastros.

A Redesim, criada pela Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, é composta por diversos órgãos que integram o processo de registro e de legalização de pessoas jurídicas, entre entidades federais, estaduais e municipais.

São mais de 3.000 municípios integrados a esta grande rede, abrangendo cerca de 85% das pessoas jurídicas ativas do país, de acordo com a Receita Federal.

Fonte: UOL
 
 
 
20/12/2018
Trabalhador já pode solicitar seguro-desemprego totalmente via internet
 

O Ministério do Trabalho lançou nesta quarta-feira (19/12) nova funcionalidade que permite solicitar o seguro-desemprego totalmente via internet. A ferramenta já está disponível aos trabalhadores no Portal Emprega Brasil (https://empregabrasil.mte.gov.br/).

Durante a apresentação do Seguro-Desemprego Web, que ocorreu no auditório do ministério em Brasília, o titular da pasta Caio Vieira de Mello afirmou que preferia "estar lançando o seguro-emprego e não o seguro-desemprego".

— Mas infelizmente vivemos um momento de alta rotatividade de emprego e instabilidade econômica. O seguro-desemprego representa uma importante fonte de subsistência para o cidadão no período em que ele está buscando uma nova colocação no mercado de trabalho — disse o ministro.

O evento também contou com a presença de André Leandro Magalhães, presidente da Dataprev, órgão responsável pelo desenvolvimento da ferramenta.

Em 2016, o Ministério do Trabalho solicitou apoio à Dataprev para desenvolver o Portal Emprega Brasil, com novos serviços e com o objetivo de melhorar o autoatendimento para o trabalhador.

— O seguro-desemprego 100% web faz parte do mesmo projeto. É um novo modelo de atendimento, com o uso de inteligência para evitar riscos e garantir a segurança de todo o processo — ressaltou Magalhães.

Mais atendimentos

De acordo com o Ministério do Trabalho, além de agilizar o atendimento, o seguro-desemprego 100% web permitirá que um maior número de trabalhadores seja atendido por dia. Atualmente, são 600 mil requerimentos por mês, em média. Outra vantagem é que o prazo para recebimento do benefício, que é de 30 dias, começará a contar a partir da solicitação feita pela internet.

Desde novembro de 2017, a solicitação do seguro-desemprego já podia ser feita pela web, mas o trabalhador ainda era obrigado a ir a um posto de atendimento para fazer a validação dos dados. Agora, se as informações estiverem corretas e não houver nenhuma pendência, ele consegue efetuar todo o processo de casa, de forma segura e ágil.

Para fazer a solicitação pela internet é preciso seguir o passo-a-passo informado no portal. Em seguida, o requerimento passa por um processo de análise de riscos, com mecanismos de inteligência avaliando se o requerimento pode ser concedido ou se é preciso ir ao posto para complementar alguma informação.

Como fazer o requerimento

Para solicitar o benefício, o trabalhador deve entrar no Portal Emprega Brasil e digitar sua senha de acesso. Quem não tiver a senha, deve informar seus dados pessoais, que serão checados nas bases de dados do Governo Federal, e responder um questionário com perguntas sobre a sua vida laboral e previdenciária.

Com o acesso ao Portal é preciso clicar em “Solicitar Seguro-Desemprego” e informar o número do requerimento que está no comunicado de dispensa. O usuário, então, será direcionado a seguir o passo-a-passo com oito etapas: confirmação de dados do requerimento; atualização das informações do requerente; formação acadêmica (cursos acadêmicos e de qualificação profissional); indicação de experiências profissionais mais relevantes; objetivos profissionais; pesquisa de vagas com seu perfil, se houver; cursos de qualificação; e por fim, confirmar a solicitação do benefício.

Fonte: Extra
 
 
 
 
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