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26/10/2018
Reunião do Conselho Comunitário de Segurança do Centro Histórico e da Lapa
 
Ontem (25), o Conselho Comunitário de Segurança do Centro Histórico e da Lapa reuniu-se na sede do SindilojasRio. Na oportunidade foi eleita a Diretoria do Conselho. Nos debates, o vice-presidente de Relações Institucionais do SindilojasRio, Roberto Cury, representante da entidade no colegiado, comentou sobre a desorganização urbana, a camelotagem e desabrigados, principalmente no centro do Rio. Essa situação além de prejudicar a imagem do Rio aos turistas que a visitam, contribui para fechamento de lojas. A cada menos loja, são comerciários desempregados e redução de recolhimento de impostos. Presentes representantes da Guarda Municipal do Rio, informaram sobre as providências que vêm sendo tomadas em relação à reclamação e que haverá reforço na ação de combate à camelotagem.
 
 
 
25/10/2018
Sancionada lei que dispensa reconhecimento de firma e autenticação de documento em órgãos públicos
 
Fim da obrigação de reconhecimento de firma, dispensa de autenticação de cópias e não-exigência de determinados documentos pessoais para o cidadão que lidar com órgãos do governo. É o que prevê a Lei Federal13.726, de 2018, sancionada e publicada no Diário Oficial da União. O texto também prevê a criação do selo de desburo cratização na administração pública e premiação para órgãos que simplificarem o funcionamento e melhorarem o atendimento a usuários.

A nova lei tem origem no substitutivo da Câmara (SCD 8/2018) ao PLS 214/2014, do senador Armando Monteiro (PTB-PE), aprovado no Senado no início de setembro.

Pela nova lei, órgãos públicos de todas as esferas não poderão mais exigir do cidadão o reconhecimento de firma, autenticação de cópia de documento, além de apresentação de certidão de nascimento, título de eleitor (exceto para votar ou registrar candidatura) e autorização com firma reconhecida para viagem de menor se os pais estiverem presentes no embarque.

Para a dispensa de reconhecimento de firma, o servidor deverá comparar a assinatura do cidadão com a firma que consta no documento de identidade. Para a dispensa de autenticação de cópia de documento, haverá apenas a comparação entre original e cópia, podendo o funcionário atestar a autenticidade. Já a apresentação da certidão de nascimento poderá ser substituída por cédula de identidade, título de eleitor, identidade expedida por conselho regional de fiscalização profissional, carteira de trabalho, certificado de prestação ou de isenção do serviço militar, passaporte ou identidade funcional expedida por órgão público.

Quando não for possível fazer a comprovação de regularidade da documentação, o cidadão poderá firmar declaração escrita atestando a veracidade das informações. Em caso de declaração falsa, haverá sanções administrativas, civis e penais.

Os órgãos públicos também não poderão exigir do cidadão a apresentação de certidão ou documento expedido por outro órgão ou entidade do mesmo poder, com exceção dos seguintes casos: certidão de antecedentes criminais, informações sobre pessoa jurídica e outras previstas expressamente em lei.

Fonte: Agencia Senado
 
 
 
25/10/2018
Norma coletiva que prevê registro apenas de horas extras é válida
 
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da Souza Cruz S.A. e julgou válida a norma coletiva que autoriza a marcação apenas das horas extras realizadas pelo empregado. Segundo o relator, ministro Caputo Bastos, é dever do Tribunal incentivar e garantir o cumprimento das decisões tomadas a partir de acordo coletivo, desde que dentro dos limites legais.

Marcação por exceção

O empregado foi dispensado quando exercia o cargo de coordenador de merchandising e alegou na reclamação trabalhista que não recebia o pagamento das horas extraordinárias prestadas. O juízo de primeiro grau, considerando válidas as normas coletivas que dispensam o registro de ponto diário dos empregados e autoriza somente as anotações relativas às horas extras, julgou o pedido improcedente.

No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) invalidou o instrumento normativo que autoriza a marcação da jornada de trabalho por exceção com fundamento no artigo 74, parágrafo 2º, da CLT. O dispositivo exige a anotação da hora de entrada e de saída nos estabelecimentos com mais de dez trabalhadores.

Eficácia da negociação

Ao examinar o recurso de revista da empresa, o ministro Caputo Bastos, destacou que a Constituição da República reconhece a validade e a eficácia dos instrumentos de negociação coletiva, desde que respeitados os direitos indisponíveis dos trabalhadores. Na mesma linha, o artigo 611-A, inciso X, da CLT autoriza a prevalência das normas coletivas que disciplinam a modalidade de registro de jornada em relação às disposições legais.

O relator entende que a forma de marcação da jornada de trabalho não se insere no rol de direitos indisponíveis dos trabalhadores. Por isso, não vê impedimento na negociação para afastar a incidência do dispositivo que regula a matéria.

Para o ministro Caputo Bastos, a decisão do TRT afrontou o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição. “A negociação coletiva é um instrumento valioso que nosso ordenamento jurídico coloca à disposição dos sujeitos trabalhistas para regulamentar as respectivas relações de trabalho, atendendo às particularidades e especificidades de cada caso”, concluiu.

A decisão foi unânime.

Fonte: TST
 
 
 
 
25/10/2018
Projeto cria incentivos para contratação de trabalhadores com mais de 45 anos
 
Está em análise na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) um projeto que cria cotas para pessoas com mais de 45 anos nas empresas privadas. Conforme o PLS 410/2018, a empresa com 100 ou mais empregados está obrigada a preencher de 5% a 15% das vagas e cargos com trabalhadores nessa faixa etária.

Conforme o texto, empresas com até 200 funcionários deverão reservar 5% de vagas para esses trabalhadores. Empresas que tenham de 201 a 500 trabalhadores deverão destinar a esse público 10% das vagas. A partir de 501 empregados, a reserva é de 15%.

Como contrapartida, o PLS 410/2018 permite a redução nos montantes das contribuições sociais devidas pelos empregadores para a Previdência Social. Também prevê a dedução, do cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, de 50% dos valores pagos aos trabalhadores com mais 45 de anos.

Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), nas previsões para 2018, cerca de 30% da população economicamente ativa encontra-se na idade entre 45 e 65 anos. O autor do projeto, senador Eduardo Lopes (PRB-RJ), afirma que a intenção é estimular a contratação de idosos e a manutenção do emprego de trabalhadores mais experientes.

— Há levantamentos que indicam que a maioria das empresas consultadas (62,2%) reluta em admitir trabalhadores que se encontram nessa faixa etária. Com esses estímulos, esperamos que as empresas se sintam motivadas a contratar um maior contingente de trabalhadores com idade mediana ou avançada, assegurando-lhes direitos sociais e proteção — argumenta o senador.

O projeto está em fase de recebimento de emendas na comissão.

Fonte:Agência Senado
 
 
 
25/10/2018
BNDES promete reduzir tempo de empréstimo a empresas de 181 dias para zero
 
O BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) tem novas regras para concessão de empréstimos desde segunda-feira (22). Com a medida, o banco quer reduzir o tempo de espera para o desembolso dos financiamentos para empresas. Em alguns casos, o tempo de espera pode cair de 181 dias para zero.

As empresas interessadas em linhas de crédito do banco passarão por um processo de habilitação, com prazo para conclusão em até 45 dias e validade de dois anos. Serão avaliados todos os dados financeiros da companhia, as normas de integridade e conformidade(compliance), além dos riscos de crédito.

“Uma vez habilitada, a empresa terá acesso a todos os produtos do banco mais rapidamente porque a parte de avaliação já terá sido feita. Deixaremos de fazer a análise individual de projetos que é repetitiva”, disse o presidente do BNDES, Dyogo de Oliveira. Após a habilitação, serão criadas linhas automáticas para modalidades que não exigem garantias, como capital de giro e compra de máquinas e equipamentos. Nas linhas sem garantia, que terão crédito pré-aprovado, o tempo médio para desembolso pode cair de 181 dias para zero, após a habilitação.

Fonte: UOL
 
 
 
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