Uma decisão de 2017 do STF (Supremo Tribunal Federal) que afeta somas bilionárias de impostos pagos por empresas e que ainda depende de julgamento de um último recurso, já incentiva companhias a entrar com ações na Justiça para recuperar tributos pagos no passado.

Entre as empresas que já afirmam em seus balanços terem se beneficiado do novo entendimento estão Telefônica, Ambev e Grupo Pão de Açúcar.

Em março de 2017, o plenário do tribunal decidiu que o ICMS, imposto estadual, deve ser descontado na hora em que a empresa calcula quanto deve pagar de PIS e Cofins, contribuições devidas ao governo federal.

A União, por meio da Procuradoria da Fazenda, entrou com um embargo de declaração pedindo que o tribunal definisse que essa decisão valia apenas a partir do julgamento desse último recurso -em vez de garantir o ressarcimento de tudo o que foi pago a mais nos últimos cinco anos.

A procuradoria diz que, caso o prazo para validade não seja definido dessa forma, haverá prejuízo de R$ 229 bilhões em cinco anos. Também afirma que há pelo menos 12 mil processos discutindo o tema da exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS e Cofins em outros tribunais.

Apesar da indefinição sobre a partir de quando vale o entendimento do Supremo, a decisão já tem influenciado o modo como os outros tribunais julgam casos similares, diz Marco Behrndt, especialista em direito tributário.

Fonte: Folha de São Paulo

Uma decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pode dificultar os processos de recuperação judicial de empresas. O magistrado aceitou reclamação contra acórdão da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) que considerou inconstitucional a exigência de comprovação de regularidade fiscal para a homologação de plano. Para ele, uma declaração nesse sentido só poderia ser feita pelo órgão especial da Corte. É comum turmas de tribunais livrarem empresas da certidão fiscal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) também dispensa a apresentação. Porém, o posicionamento sempre foi questionado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que espera a palavra final do Supremo. Para o órgão, a exigência de certidão fiscal é relevante por ser uma garantia de que receberá os tributos devidos. Os débitos de empresas em recuperação judicial inscritas na dívida ativa da União chegam a aproximadamente R$ 22,4 bilhões, segundo a PGFN.

Fonte: Valor Economico

A unidade da Leroy Merlin na Marginal Tietê, em São Paulo, inaugurou ontem (23) o maior Drive Thru da rede. O total investido pela empresa na nova loja foi de R$ 110 milhões, o dobro aplicado nas outras.

“A unidade da Marginal Tietê é a nossa maior loja e agora são mais de 20 mil metros quadrados de área construída, 300 colaboradores e diversos serviços para atender a todos os projetos de construção, reforma, decoração e jardinagem de nossos clientes”, enfatiza o diretor geral da Leroy Merlin Brasil, Alain Ryckeboer, em nota.

O local conta com quatro mil metros quadrados disponíveis para os clientes entrarem com os veículos, escolherem os produtos, pagarem em um caixa exclusivo e levarem os itens na hora. Também poderão ser contratados serviços especializados no Drive Thru, como instalação de drywall, consultoria de projeto de laje pré-moldada, corte de metalon, corte de madeira de bancada, corte de MDF e aluguel de equipamentos.

Ele ressalta ainda que para profissionais há o Clube do Especialista, programa de relacionamento com profissionais do setor da construção civil, que oferece vantagens, como cursos profissionalizantes gratuitos, eventos e descontos. Para participar o interessado deve se cadastrar no Drive.

“O Drive Thru da Construção oferece a facilidade de compra, um amplo e gratuito estacionamento, disponibilidade de produtos, serviços e ainda pode contar com o Clique e Retire para realizar a compra pelo nosso site e retirar na loja sem frete”, enfatiza o diretor da loja Paulo Ferreira.

Outras mudanças

Outro novo serviço da empresa é o Bricolab, um espaço onde é possível realizar diversos projetos utilizando máquinas específicas como: impressoras 3D, cortadora para recorte de adesivos, cortadora a laser, sala de usinagem e sala para workshops e oficinas.

"Com investimento de R$ 260 milhões em tecnologia e mudanças no sistema em todas as unidades da rede, podemos dizer que hoje a Leroy Merlin é 100% omnichannel", comemora Ryckeboer.

Fonte: DCI

A Lei nº 8.135, em vigor desde 19 de outubro, institui a Campanha Estadual de Conscientização para o Descarte Correto de Medicamentos Vencidos e/ou fora de Uso, a ser desenvolvida de forma contínua e por prazo indeterminado, sempre informando de forma atualizada as opções corretas para o referido descarte.

Todo estabelecimento de venda direta ao consumidor ou distribuição gratuita ou onerosa de medicamentos, inclusive os oriundos de manipulação, deverá manter afixado em local de fácil acesso e visível aos seus consumidores os cartazes informativos da campanha, bem como a distribuição dos respectivos folhetos ou prospectos.

Por meio da Resolução SEFAZ nº 329/18, em vigor desde 22 de outubro, o prazo para entrega das Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS), referentes às operações realizadas em agosto e setembro de 2018, fica prorrogado para o dia 20 de novembro de 2018.