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25/10/2018
Empresas entram na Justiça para recuperar valores de PIS
 
Uma decisão de 2017 do STF (Supremo Tribunal Federal) que afeta somas bilionárias de impostos pagos por empresas e que ainda depende de julgamento de um último recurso, já incentiva companhias a entrar com ações na Justiça para recuperar tributos pagos no passado.

Entre as empresas que já afirmam em seus balanços terem se beneficiado do novo entendimento estão Telefônica, Ambev e Grupo Pão de Açúcar.

Em março de 2017, o plenário do tribunal decidiu que o ICMS, imposto estadual, deve ser descontado na hora em que a empresa calcula quanto deve pagar de PIS e Cofins, contribuições devidas ao governo federal.

A União, por meio da Procuradoria da Fazenda, entrou com um embargo de declaração pedindo que o tribunal definisse que essa decisão valia apenas a partir do julgamento desse último recurso -em vez de garantir o ressarcimento de tudo o que foi pago a mais nos últimos cinco anos.

A procuradoria diz que, caso o prazo para validade não seja definido dessa forma, haverá prejuízo de R$ 229 bilhões em cinco anos. Também afirma que há pelo menos 12 mil processos discutindo o tema da exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS e Cofins em outros tribunais.

Apesar da indefinição sobre a partir de quando vale o entendimento do Supremo, a decisão já tem influenciado o modo como os outros tribunais julgam casos similares, diz Marco Behrndt, especialista em direito tributário.

Fonte: Folha de São Paulo

 
 
 
25/10/2018
Decisão do STF dificulta homologação de planos de recuperação judicial
 
Uma decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pode dificultar os processos de recuperação judicial de empresas. O magistrado aceitou reclamação contra acórdão da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) que considerou inconstitucional a exigência de comprovação de regularidade fiscal para a homologação de plano. Para ele, uma declaração nesse sentido só poderia ser feita pelo órgão especial da Corte. É comum turmas de tribunais livrarem empresas da certidão fiscal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) também dispensa a apresentação. Porém, o posicionamento sempre foi questionado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que espera a palavra final do Supremo. Para o órgão, a exigência de certidão fiscal é relevante por ser uma garantia de que receberá os tributos devidos. Os débitos de empresas em recuperação judicial inscritas na dívida ativa da União chegam a aproximadamente R$ 22,4 bilhões, segundo a PGFN.

Fonte: Valor Economico
 
 
 
25/10/2018
Leroy Merlin investe R$ 110 mi para Drive Thru
 
A unidade da Leroy Merlin na Marginal Tietê, em São Paulo, inaugurou ontem (23) o maior Drive Thru da rede. O total investido pela empresa na nova loja foi de R$ 110 milhões, o dobro aplicado nas outras.

“A unidade da Marginal Tietê é a nossa maior loja e agora são mais de 20 mil metros quadrados de área construída, 300 colaboradores e diversos serviços para atender a todos os projetos de construção, reforma, decoração e jardinagem de nossos clientes”, enfatiza o diretor geral da Leroy Merlin Brasil, Alain Ryckeboer, em nota.

O local conta com quatro mil metros quadrados disponíveis para os clientes entrarem com os veículos, escolherem os produtos, pagarem em um caixa exclusivo e levarem os itens na hora. Também poderão ser contratados serviços especializados no Drive Thru, como instalação de drywall, consultoria de projeto de laje pré-moldada, corte de metalon, corte de madeira de bancada, corte de MDF e aluguel de equipamentos.

Ele ressalta ainda que para profissionais há o Clube do Especialista, programa de relacionamento com profissionais do setor da construção civil, que oferece vantagens, como cursos profissionalizantes gratuitos, eventos e descontos. Para participar o interessado deve se cadastrar no Drive.

“O Drive Thru da Construção oferece a facilidade de compra, um amplo e gratuito estacionamento, disponibilidade de produtos, serviços e ainda pode contar com o Clique e Retire para realizar a compra pelo nosso site e retirar na loja sem frete”, enfatiza o diretor da loja Paulo Ferreira.

Outras mudanças

Outro novo serviço da empresa é o Bricolab, um espaço onde é possível realizar diversos projetos utilizando máquinas específicas como: impressoras 3D, cortadora para recorte de adesivos, cortadora a laser, sala de usinagem e sala para workshops e oficinas.

"Com investimento de R$ 260 milhões em tecnologia e mudanças no sistema em todas as unidades da rede, podemos dizer que hoje a Leroy Merlin é 100% omnichannel", comemora Ryckeboer.

Fonte: DCI
 
 
 
24/10/2018
Lei institui Campanha Estadual de Conscientização para o Descarte Correto de Medicamentos Vencidos e/ou fora de Uso
 
 
A Lei nº 8.135, em vigor desde 19 de outubro, institui a Campanha Estadual de Conscientização para o Descarte Correto de Medicamentos Vencidos e/ou fora de Uso, a ser desenvolvida de forma contínua e por prazo indeterminado, sempre informando de forma atualizada as opções corretas para o referido descarte.

Todo estabelecimento de venda direta ao consumidor ou distribuição gratuita ou onerosa de medicamentos, inclusive os oriundos de manipulação, deverá manter afixado em local de fácil acesso e visível aos seus consumidores os cartazes informativos da campanha, bem como a distribuição dos respectivos folhetos ou prospectos.
 
 
 
24/10/2018
Prorrogado o prazo para entrega de Guia Nacional de Informação e Apuração de ICMS
 
 
Por meio da Resolução SEFAZ nº 329/18, em vigor desde 22 de outubro, o prazo para entrega das Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS), referentes às operações realizadas em agosto e setembro de 2018, fica prorrogado para o dia 20 de novembro de 2018.
 
 
 
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